No presente artigo iremos tratar sobre os direitos e obrigações da troca de um produto comprado pela internet. Atualmente estamos vivendo a era digital, onde realizamos todos os tipos de compras pela internet, via aplicativo. No que concerne às compras digitais, o CDC estabelece regras específicas para assegurar uma relação eficiente entre o cliente e a empresa.
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece princípios básicos a vulnerabilidade o cliente. Isto porque, na relação consumerista, o consumidor é visto como parte mais frágil, e consequentemente é necessário ter seus direitos protegidos.
O CDC aborda que o cliente tem o direito de desistir da aquisição de um produto comprado pela internet, ou seja, comprado fora do estabelecimento físico, em até 07 (sete) dias úteis, chamado isso “Direito de Arrependimento”.
Insta salientar que os dias começam a ser contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Desse modo, o cancelamento pode ser feito de acordo com as orientações do estabelecimento.
Passados os 07 (sete) dias do direito de arrependimento, o consumidor ainda pode devolver o produto ou troca-lo sem nenhum custo, caso ache qualquer tipo de defeito ou dano.
O artigo 26 do CDC, apresenta todos os serviços e produtos apresentam garantia obrigatória.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
– trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
– noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
2º Obstam a decadência:
– a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
– (Vetado).
– a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Os itens e serviços não duráveis podem ser devolvidos em até 30 dias. Já os produtos com durabilidade melhor, como veículos, eletrodomésticos, a devolução pode ocorrer em até 90 dias.
Acerca da garantia, existe a garantia prevista na lei, obrigatória para qualquer tipo de produto e serviço, há também a garantia contratual e a estendida.
Como os direitos dos consumidores podem ser realizados nas aquisições online? Vejamos:
É importante destacar que os consumidores podem efetuar reclamações pelos canais de atendimento oferecidos pela instituição, realizando protocolos para fazer as contestações. Se o problema não for resolvido, pode efetuar uma reclamação pública, por meio do PROCON.
Ademais, se nenhuma relação for satisfeita o consumidor poderá mover uma ação judicial contra a empresa, a fim de solicitar uma indenização por danos materiais, e até mesmo por danos morais.
Portanto, procure um advogado de confiança e especializado na área para saber mais sobre os seus direitos como consumidor.
Escrito por Débora Alves Lima, graduada na Universidade de Uberaba/MG, advogada, atualmente atua no escritório Thiago Alves Advogados.
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