STJ define regra sobre prova da exploração rural familiar

O Direito Agrário, ramo autônomo do Direito, dedica-se a regular as relações jurídicas no campo, visando à promoção da justiça social, do desenvolvimento sustentável e da função social da propriedade rural. Dentro desse contexto, a impenhorabilidade do imóvel rural emerge como um instituto jurídico de suma importância, garantindo a subsistência do produtor rural e de sua família, bem como a continuidade da produção de alimentos.

Este texto dissertativo-informativo explorará os fundamentos constitucionais e legais da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, os requisitos para sua configuração e a evolução da jurisprudência brasileira sobre o tema.

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A proteção à pequena propriedade rural encontra seu alicerce na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 5º, inciso XXVI, que estabelece: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

Esse dispositivo constitucional visa salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do trabalhador rural, reconhecendo a importância social e econômica da agricultura familiar.

Complementando a norma constitucional, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu art. 833, inciso VIII, reitera a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

A definição de “pequena propriedade rural” é estabelecida pela Lei nº 8.629/1993, em seu art. 4º, inciso II, alínea “a”, que a caracteriza como o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

O módulo fiscal, por sua vez, é uma unidade de medida agrária variável, fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, considerando fatores como o tipo de exploração predominante, a renda obtida e outras características regionais.

Para que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural seja reconhecida, alguns requisitos essenciais devem ser preenchidos, conforme a legislação e a interpretação dos tribunais superiores: a área do imóvel deve estar dentro dos limites estabelecidos para a pequena propriedade rural, ou seja, entre 1 e 4 módulos fiscais, conforme a legislação específica de cada município; e o imóvel deve ser trabalhado pela família do devedor.

Este é um dos pilares da proteção, pois a finalidade da norma é garantir a subsistência e a continuidade da atividade produtiva familiar.

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1234 (REsp 2.080.023-MG), “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Essa decisão, proferida em novembro de 2024, pacificou o entendimento de que cabe ao devedor comprovar a exploração familiar do bem.

O STJ tem entendido que não é requisito obrigatório para a impenhorabilidade que o proprietário resida no imóvel rural, desde que a exploração produtiva pela família seja comprovada.

A proteção da impenhorabilidade abrange dívidas de qualquer natureza, e não apenas aquelas decorrentes da atividade produtiva. Essa interpretação ampliativa, adotada pelo STF e pelo STJ, visa proteger a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia e à subsistência da família, independentemente da origem do débito.

Outro ponto relevante na evolução jurisprudencial diz respeito à garantia hipotecária ou à alienação fiduciária. O STJ, em decisões recentes, reafirmou que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária ou alienação fiduciária. A Corte tem priorizado o direito à proteção da subsistência familiar em detrimento da autonomia da vontade das partes, vedando a penhora ou a consolidação da propriedade em favor do credor.

A impenhorabilidade do imóvel rural, especialmente da pequena propriedade trabalhada pela família, é um pilar fundamental do Direito Agrário brasileiro. Sua previsão constitucional e legal, aliada à robusta interpretação jurisprudencial, demonstra o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do produtor rural, a garantia da segurança alimentar e a promoção da função social da propriedade.

A recente pacificação do entendimento sobre o ônus da prova pelo STJ reforça a segurança jurídica e a efetividade desse importante instituto, assegurando que a terra, para aqueles que dela tiram seu sustento, permaneça como um bem inalienável e essencial à dignidade humana.