PIS/Pasep muda em 2026 e deve reduzir número de beneficiários

O Abono Salarial PIS/Pasep, benefício de grande relevância social e econômica destinado a trabalhadores de baixa renda, está prestes a passar por uma alteração estrutural que redefinirá seu alcance. A partir de 2026, entrará em vigor uma nova regra de cálculo que, na prática, promoverá uma restrição gradual no número de beneficiários. Essa mudança, formalizada pela Emenda Constitucional nº 135/2024, levanta importantes questionamentos sobre a sustentabilidade do programa e o futuro dos direitos sociais no Brasil.

O contexto da mudança e a EC nº 135/2024

Historicamente, o direito ao Abono Salarial era concedido aos trabalhadores que, entre outros requisitos, tivessem recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos no ano-base. O limite de renda acompanhava o reajuste do salário mínimo, que considera a inflação (INPC) e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).

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A Emenda Constitucional nº 135, promulgada em 20 de dezembro de 2024, integra um pacote fiscal do Governo Federal que busca controlar o crescimento das despesas obrigatórias. A partir de 2026, o critério de renda para acesso ao PIS/Pasep deixará de ser corrigido pelo mesmo índice do salário mínimo.

A mudança é clara:
“A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido apenas pelo INPC, ou seja, não incorporará os ganhos reais do salário mínimo.”

Essa desvinculação é o ponto central da restrição. Enquanto o salário mínimo tende a crescer acima da inflação (ganho real), o teto de renda do Abono Salarial será reajustado somente pela inflação medida pelo INPC.

Restrição gradual e perda do direito

O impacto da EC nº 135/2024 não será a exclusão imediata de beneficiários, mas um processo gradual ao longo dos próximos anos. O governo prevê que, até 2035, o limite de renda se aproxime do equivalente a um salário mínimo e meio.

A principal mudança está na forma de correção do teto de renda. Pela regra antiga, o limite de até dois salários mínimos acompanhava integralmente o reajuste do salário mínimo, incluindo inflação e ganho real. Com a nova sistemática, o teto de renda de 2025 servirá de base, e os reajustes anuais ocorrerão apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na prática, isso significa que trabalhadores que tiverem aumento real de salário — mesmo mantendo o mesmo poder de compra — poderão perder o direito ao benefício. O grupo mais vulnerável à exclusão é composto por trabalhadores cuja remuneração média mensal está entre 1,5 e 2 salários mínimos. À medida que o salário mínimo cresce acima da inflação, o teto de renda, corrigido apenas pelo INPC, ficará estagnado, empurrando esses trabalhadores para fora do programa.

Requisitos inalterados

Os demais requisitos para concessão do Abono Salarial permanecem inalterados:

1. Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

2. Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base.

3. Ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS ou no eSocial.

Considerações finais

A mudança promovida pela Emenda Constitucional nº 135/2024 representa um novo paradigma para o Abono Salarial. Embora o governo argumente que a medida é necessária para garantir sustentabilidade fiscal e direcionar o benefício aos mais pobres, a desvinculação do salário mínimo pode ser interpretada como uma redução de direitos para uma parcela expressiva da classe trabalhadora.

Diante disso, é fundamental que os trabalhadores acompanhem anualmente a evolução do teto de renda por meio de canais oficiais, como o aplicativo Carteira de Trabalho Digital. A restrição gradual é uma realidade jurídica e econômica que exigirá atenção, planejamento e informação por parte de milhões de brasileiros.