A sanção da Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca — em alusão ao influenciador digital que denunciou a exposição e a chamada adultização de menores nas redes — representa um marco no Direito Digital brasileiro. A nova legislação institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, inaugurando uma nova era de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
O texto legal impõe regras rígidas a plataformas digitais, influenciadores e marcas, com sanções que podem chegar a R$ 50 milhões, reforçando a responsabilização sobre práticas abusivas e exploratórias na internet. O objetivo central é combater a exposição indevida de menores e a exploração comercial de sua imagem, especialmente em conteúdos incompatíveis com a faixa etária.
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A lei proíbe práticas que submetam crianças e adolescentes a contextos impróprios, fenômeno conhecido como adultização, caracterizado pela representação de menores em situações, comportamentos ou estéticas próprias do universo adulto, muitas vezes com conotação erótica ou sexualmente sugestiva. Além disso, a legislação veda expressamente a monetização desse tipo de conteúdo, atribuindo responsabilidade direta também às plataformas que o hospedam ou distribuem.
Outro ponto central da norma é a adoção do princípio da responsabilidade solidária, segundo o qual todos os agentes da cadeia digital — provedores, plataformas, influenciadores e até marcas patrocinadoras — podem ser responsabilizados conjuntamente pelas violações. Trata-se de um recado claro do legislador: a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é compartilhada, inegociável e prioritária.
Esperou o Ítalo fica rico nas custas da menina pra depois eles ver isso kkk
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