Contrataram por você? O risco crescente dos consignados falsos

Os empréstimos consignados não reconhecidos pelo segurado têm se tornado uma prática recorrente no âmbito das instituições financeiras, gerando prejuízos significativos, sobretudo a aposentados, pensionistas e pessoas em situação de vulnerabilidade. Trata-se de uma conduta que afronta diretamente os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da transparência, impondo descontos automáticos no benefício previdenciário sem qualquer manifestação válida de vontade do consumidor.

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A ausência de contratação legítima evidencia falha grave na prestação do serviço, uma vez que a instituição financeira tem o dever legal de adotar mecanismos de verificação robustos, capazes de assegurar a autenticidade e a regularidade das operações. Quando o segurado nega ter firmado contrato, recai sobre o banco o ônus de comprovar a existência da avença, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de documentação idônea ou assinatura reconhecível reforça a nulidade do suposto pacto.

Os descontos indevidos em folha de pagamento ou diretamente no benefício previdenciário violam não apenas o patrimônio do segurado, mas também sua dignidade, uma vez que comprometem renda essencial à subsistência. Nesses casos, é plenamente cabível a restituição dos valores retidos, preferencialmente em dobro, caso configurada má-fé da instituição financeira. A reparação por danos morais também é admitida quando o desconto indevido gera angústia, constrangimento ou desequilíbrio financeiro ao consumidor.

A revisão judicial apresenta-se como instrumento indispensável para restabelecer o equilíbrio entre as partes, declarando a inexistência da relação contratual e determinando a suspensão imediata dos descontos irregulares. Além disso, deve-se exigir que o banco apresente todos os documentos supostamente utilizados na contratação, a fim de possibilitar a verificação de eventual fraude, falsidade documental ou uso indevido dos dados pessoais do segurado.

Portanto, diante da crescente ocorrência de empréstimos consignados fraudulentos ou não reconhecidos, torna-se essencial que o segurado busque assistência jurídica para proteger seus direitos e evitar prejuízos continuados. A atuação judicial e administrativa tem papel fundamental na coibição dessas práticas abusivas, garantindo que apenas contratos efetivamente autorizados e devidamente comprovados possam gerar descontos em benefícios previdenciários.

Texto escrito por Débora Alves Lima, advogada, atuante no escritório Thiago Alves Advogados.