STF determina retorno de vereador cassado em Arapuá

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente uma reclamação apresentada pela Câmara Municipal de Arapuá e manteve suspensa a cassação do vereador Gilson da Cunha Matos. A decisão foi assinada na quinta-feira (24) e revogou uma liminar anteriormente concedida no processo.

Com a nova decisão, volta a produzir efeitos a determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia suspendido a cassação, impedido a posse do suplente e determinado a reintegração de Gilson ao cargo. O vereador havia sido cassado pela Câmara no dia 1º de julho, por oito votos favoráveis e nenhum contrário, em processo instaurado para apurar suposta quebra de decoro parlamentar.

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A Câmara recorreu ao STF alegando que a decisão da Justiça mineira teria afastado indevidamente a aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967, utilizando regras da legislação municipal para analisar o procedimento de cassação. O Legislativo sustentou que o caso deveria observar a Súmula Vinculante 46, que trata da competência da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e suas respectivas normas de processo e julgamento.

Ao analisar o caso, Cristiano Zanin entendeu que a situação discutida no processo não apresenta correspondência suficiente com a Súmula Vinculante 46. Segundo a decisão, o procedimento instaurado contra o vereador envolve suposta quebra de decoro parlamentar, e não crime de responsabilidade. Por esse motivo, o ministro concluiu que não houve descumprimento da súmula pelo TJMG.

Com o julgamento, a reclamação apresentada pela Câmara Municipal foi considerada improcedente e a liminar que havia suspendido os efeitos da decisão da Justiça mineira foi revogada. Dessa forma, permanece válida a determinação para que Gilson da Cunha Matos seja reintegrado ao mandato.

O agravo regimental apresentado pela defesa do vereador ficou prejudicado diante da nova decisão. A Câmara Municipal de Arapuá também foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil em honorários advocatícios.