O prefeito de Patos de Minas encaminhou um ofício ao presidente da Câmara Municipal, Ezequiel Macedo (PP), e pediu a elaboração de um projeto de lei para autorizar a recomposição salarial do secretariado, do procurador-geral e do controlador geral.
Conforme apurado pelo Patos Notícias, o documento foi despachado na última quarta-feira (07/12) e já se encontra em poder do presidente da Câmara Municipal.
Em janeiro de 2022, Falcão assinou um decreto e concedeu a recomposição com base na inflação entre 2017 e 2020. Em novembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) questionou o ato monocrático e alegou ilegalidade. No entendimento do promotor, o prefeito deveria ter pedido/negociado um projeto de lei para apreciação dos vereadores.
Após a apresentação da Ação Civil Pública, o juiz de direito Tenório Silva Santos, da 3ª Vara Cível de Patos de Minas, deferiu liminar e suspendeu a recomposição salarial.
O executivo municipal já recorreu da decisão e agora pretende que os vereadores “covalidem” a recomposição salarial. Procurada pela reportagem, a prefeitura negou que o pedido signifique um reconhecimento de inconstitucionalidade do decreto.
Não se trata de reconhecimento de inconstitucionalidade, mas, sim, de convalidação dos efeitos do Decreto Municipal 5.190/2022 por meio de lei. Conforme descrito no próprio ofício, a recomposição do subsídio está prevista no artigo 3º da Lei Municipal 7.322/2016, sendo essa norma a base para a decisão do executivo local.
Também questionamos se haverá a restituição, aos cofres municipais, dos valores pagos entre fevereiro e dezembro. Durante o período, a recomposição se sustentou unicamente pelo decreto questionado pelo MPMG.
Caso o projeto seja aprovado, restarão ratificados os pagamentos já realizados, ou seja, não haverá ressarcimento. Caso não seja aprovado, qualquer ressarcimento dependerá do julgamento da ação que se encontra no Poder Judiciário.
ENTENDA A AÇÃO DO MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu Ação Civil Pública para apurar a recomposição salarial dos secretários municipais, do procurador-geral e do controlador-geral. Em fevereiro de 2022, o prefeito Luís Eduardo Falcão (PODEMOS) assinou decreto e corrigiu os subsídios com base na variação da inflação entre 2017 e 2020.
Em 2021, os vereadores tentaram reajustar os próprios subsídios, o do prefeito, da vice-prefeita e dos cargos comissionados do executivo, mas retiraram os projetos após pressão popular. No início de 2022, o prefeito decidiu recompor o salário dos comissionados através de um decreto, ou seja, um ato monocrático.
Segundo o MPMG, o prefeito deveria ter pedido um projeto de lei para aprovação dos vereadores, ao invés de decidir monocraticamente. “Há de se ver que o Decreto Municipal n. 5.190/2022 padece de inconstitucionalidade por afrontar tanto a Constituição da República Federativa do Brasil, como a Constituição do Estado de Minas Gerais, exasperando a competência meramente regulatória própria do referido modelo de ato administrativo”.
O reajuste dos secretários, do procurador-geral e do controlador-geral resultou numa diferença de R$ 877,03 no subsídio de cada um. Segundo o MPMG, em nove meses houve um custo adicional de R$ 94.718,16 aos cofres municipais.
A Ação Civil Pública foi assinada pelo promotor Paulo Henrique Delicole da 3ª Promotoria de Justiça, responsável pela Defesa do Patrimônio Público, do Patrimônio Histórico e Cultura e pela Habitação e Urbanismo. No processo pede-se a suspensão do decreto e o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
comentários
DEVERIA DE TIRAR DOS VEREADORES OU DOS IMPOSTOS QUE ESTÃO BEM ALTOS COMO O IPTU CADA ANO MAIS ALTO ISTO É UMA VERGONHA.
Doce doce doce, ai sim .aumenta aqui,aumenta ali ,e dali panelinha.o trabalhador mesmo so toma pagando imposto.