O Governo de Minas Gerais anunciou, nesta sexta-feira (13/02), a revogação do edital de licitação do Lote Noroeste de rodovias, que incluía trechos federais como a BR-365. A decisão foi comunicada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) após o Ministério dos Transportes informar oficialmente que não irá formalizar o convênio de delegação dos trechos federais ao Estado.
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Segundo o comunicado, o Ministério revisou entendimento anterior e decidiu que as obras de duplicação e adequação da BR-365, entre Patrocínio, Patos de Minas e o entroncamento com a BR-040 (Luizlândia do Oeste), serão executadas diretamente pelo DNIT, com posterior avaliação para uma eventual concessão federal. Diante da negativa da União, o leilão estadual não terá prosseguimento.
A Seinfra afirmou que considerava a inclusão da BR-365 no projeto estadual como alternativa mais rápida para resolver gargalos históricos, citando a interdição da ponte sobre o Rio das Velhas para veículos pesados há mais de um ano e o aumento de acidentes na rodovia. O Estado informou que acompanhará o cronograma anunciado pelo Ministério dos Transportes e se colocou à disposição para colaborar, inclusive no licenciamento ambiental, quando houver solicitação formal.
Ações no TCE-MG
A decisão ocorre após representações apresentadas no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), entre elas uma movida pela Associação Mineira de Municípios (AMM), presidida pelo prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão. A representação questionava, principalmente, a ausência de delegação formal da União para que o Estado concedesse trechos federais das BRs 146, 257 e 365, além de apontar pendências ambientais e possíveis falhas na modelagem técnica e econômica do edital.
No despacho inicial, o conselheiro relator determinou o apensamento da representação a outro processo semelhante e intimou o secretário de Estado de Infraestrutura para prestar esclarecimentos em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária. O Tribunal ainda não havia decidido sobre eventual medida cautelar de suspensão quando o Governo de Minas anunciou a revogação do edital.
Além da AMM, a deputada estadual Lud Falcão também ingressou com representação questionando o processo licitatório.
Esses só fazem falatório
A decisão foi conjunta entre Gilmar Machado e o governador. Por motivos de a rodovia ser federal.. nem vimos suposta manifestação que vcs disseram
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