A Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Patos de Minas promoveu Audiência Pública na última quarta-feira (19/07) para discussão sobre o piso nacional da enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, com base na Lei Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento.
O encontro foi coordenado pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves. Ele lamentou a ausência de representantes do Executivo Municipal, os quais foram convidados mas não compareceram à audiência.
Procurado pelo Patos Notícias, o executivo municipal não chegou a se justificar sobre a ausência na audiência, mas afirmou que trabalha para viabilizar o piso. “A prefeitura está acompanhando as reivindicações da categoria, já o pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse do recurso pelo Governo Federal”.
No decorrer da audiência pública, os integrantes da Comissão de Saúde e os demais parlamentares presentes fizeram vários apontamentos em prol da classe, comprometendo-se a realizar gestões juntamente ao Executivo Municipal para o pagamento do piso nacional aos profissionais da enfermagem.
A diretora do Sind-Saúde, Lionete Pires, participou da mesa dos trabalhos e destacou vários pontos que considera cruciais para que os profissionais consigam alcançar o objetivo. “O momento não é de judicializar questões, e sim de negociação e união da classe”, substanciou Lionete.
Por sua vez, enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras lotaram a galeria e alguns expuseram publicamente os anseios da classe. Condições desafiadoras e estressantes de trabalho, remuneração defasada, carga horária intensa e falta de valorização foram alguns dos problemas citados pelos profissionais.
Principais considerações da Audiência
Após um extenso debate, o presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal, vereador Vitor Porto, fez um balanço dos principais encaminhamentos deliberados pela Comissão durante a Audiência:
– Envio de requerimento ao secretário de Finanças e Orçamento da Prefeitura, Reginaldo Andrade, solicitando um demonstrativo das contas públicas, a fim de verificar a viabilidade para arcar com o pagamento do piso da enfermagem já aprovado, independentemente da verba da União;
– Envio de requerimento à Secretária de Administração, Ana Paula Vasconcelos, solicitando a estruturação do Plano de Carreira para enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras;
– Envio de requerimento ao Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento de projetos de lei instituindo o piso da enfermagem e o plano de carreira dos profissionais; bem como solicitando ações práticas para melhorar as condições de trabalho dos profissionais da área de saúde de Patos de Minas;
– Envio de requerimento à Secretária de Saúde, Ana Carolina Magalhães, solicitando explicações acerca das inscrições desses profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES; das possíveis formas de pagamento do piso da enfermagem no Município; da viabilidade de pagamento do piso dos técnicos do PSF para auxiliares; e de questões jurídicas que envolvem o assunto.
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