Na última terça-feira (30/04), o plenário da Câmara Municipal discutiu três projetos de transparência propostos pelo vereador Vitor Porto (MDB). Esses projetos receberam parecer de inconstitucionalidade pela procuradoria, contudo Vitor não concordou, apresentou recurso, sendo este negado.
Os projetos visavam ampliar a transparência dos atos dos agentes públicos. Eles incluíam medidas como a publicação do cronograma de utilização do plenário da câmara, a divulgação de organogramas e currículos dos servidores comissionados, além da obrigatoriedade de divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito, vice-prefeito e do presidente da câmara.
Segundo o vereador Porto, os pareceres não possuem fundamento, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência favorável à iniciativa legislativa semelhante à proposta nos projetos. O embasamento jurídico apresentado pelo vereador se refere a uma decisão do STF em um caso com repercussão geral, que afirmou não haver vício de iniciativa em leis que regulem atos de publicidade do Estado, sem interferir na estrutura ou atribuições dos órgãos públicos.
Entretanto, a Procuradoria da Câmara emitiu pareceres contrários, alegando que vereadores que não integram a mesa diretora não possuem competência para propor ações de transparência, argumentando que isso violaria a separação dos poderes e acarretaria em mudanças administrativas.
Na reunião ordinária, os vereadores votaram sobre a aceitação dos recursos apresentados por Vitor Porto, que buscavam reverter os pareceres da procuradoria. Com uma votação de 10 votos contra e 6 a favor, os recursos foram rejeitados e os projetos arquivados.
Apenas seis votaram pela continuidade da tramitação dos projetos: Bartolomeu (União Brasil), Prof Beth (Podemos), José Eustáquio (MDB), Prof Daniel (PDT), Vitor Porto (MDB) e Willian de Campos (MDB).
Comentários
Essa câmara é uma vergonha,o que este prefeito faz que estes vereadorsinho estão sempre lambendo,deve ser doce 🍬🍪🍬,tem varrer está câmara este ano como varre porcaria.
É espantoso, vergonhoso o q certos vereadore propoem na camara, com tanta coisa importantante pra fazer. Ainda bem q ta chegando o fim do mandato pra alguns.
não sei qual é mais vergonhoso, o jurídico da Câmara Municipal de Patos de Minas que parece que não entende nada , pois o vereador Vitor porto mostrou, faltou desenhar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência favorável à iniciativa legislativa semelhante à proposta nos projetos ou esses vereadores que votaram contra a transparência.
Meu Deus alguém fala pro bebezinho da câmara que o nosso gavião posta tudo num precisa dele da pitaco não. Outra manda ele ir fiscalizar alguma coisa de importância as EIEICOES TA CHEGANDO E O QUE ELE FEZ??!?!? NADA NADA NAAADaaaaa.
O problema é o que ele não posta né kkk