A Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) organizam, na terça-feira (24/02), uma grande mobilização em Brasília contra o avanço de projetos classificados por gestores como “pautas-bomba” — propostas que ampliam despesas obrigatórias dos municípios sem indicação clara de compensação financeira.
O presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, confirmou presença com uma comitiva de centenas de prefeitos mineiros. Segundo ele, o movimento busca alertar deputados e senadores para os impactos fiscais das matérias e defender o equilíbrio do pacto federativo, sob risco de comprometimento de serviços essenciais nas cidades.
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O que são “pautas-bomba”, na visão dos municípios
No vocabulário do municipalismo, o termo é usado para projetos que criam ou ampliam direitos, pisos e obrigações que recaem diretamente sobre as prefeituras — especialmente em saúde e educação — sem previsão de novas receitas para custear essas medidas.
Entre os pontos centrais citados pela AMM e pela CNM, estão:
PLP 185/2024: cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), com impacto estimado de R$ 103 bilhões para os municípios, segundo entidades municipalistas.
PL 1559/2021: institui piso salarial para profissionais farmacêuticos, com impacto estimado de R$ 309 milhões aos cofres municipais.
PL 2952/2025: prevê adicional de insalubridade para profissionais da educação escolar, com impacto estimado de R$ 6,5 bilhões.
PL 4012/2024: altera a LDB e amplia exigências de oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, elevando responsabilidades locais sem garantia de recursos, segundo os organizadores do ato.
A mobilização também deve repercutir medidas já aprovadas ou em tramitação que, na avaliação das entidades, pressionam a arrecadação municipal — como a Lei 15.270/2025 (mudanças no Imposto de Renda), que a CNM afirma poder gerar perdas anuais aos entes locais sem compensação, e a MP 1.334/2026, ligada à regra de reajuste do piso do magistério.
Proposta defendida como alternativa
Como pauta propositiva, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que aumenta em 1,5% o repasse do FPM no mês de março. A entidade estima que, pela regra de transição, a medida poderia acrescentar cerca de R$ 7,5 bilhões já no primeiro ano.
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