Relator da CPI instaurada pela Câmara Municipal apresenta relatório de conclusão dos trabalhos

Cumprindo a agenda de reuniões programadas para a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 01/2020, instaurada pela Câmara Municipal para investigar, elucidar e fiscalizar possíveis ilegalidades praticadas pelo secretário municipal de Planejamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, seus membros estiveram reunidos pela oitava e última vez, na tarde de segunda-feira (17/08), no plenário da Câmara, para apresentação do relatório com suas conclusões.

Compareceram os vereadores integrantes Braz Paulo de Oliveira Júnior (presidente), David Antônio Sanches – David Balla (relator), Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Otaviano Marques de Amorim, com acompanhamento do Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Marcondes Antônio Ribeiro.

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Também acompanharam a reunião, os vereadores Francisco Carlos Frechiani, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Nivaldo Tavares dos Santos e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil.

A título de informação, é importante lembrar que, no dia 18 de dezembro de 2019, o senhor José Antônio Cardoso, empresário, apresentou denúncia alegando que, “na oportunidade da renovação do Alvará de Licença para Construção nº 866/2016, o atual Secretário, Senhor Júlio César de Castro Fonseca, arbitrária, ilegal e em abuso de poder, negou-se a promover a sua renovação”. Em síntese, o denunciante alegou que “Em 12/09/2016, a empresa Construprimos Construções Ltda teve aprovado um projeto de construção, por meio do Alvará de Licença para Construção nº 866/2016, para um empreendimento imobiliário, composto por 100 unidades habitacionais de interesse social, situado na Rua São Geraldo, nº 1.475, Bairro Padre Eustáquio, em Patos de Minas-MG”. Informou, ainda, o Senhor José Antônio Cardoso, que, na data de 19/09/2017, a empresa protocolou o pedido de renovação do alvará, mas o secretário de Planejamento teve dúvida quanto à legalidade do alvará anterior e requereu parecer da Procuradoria Geral do Município. Entretanto, continuou o denunciante, “No dia 26/10/2017, o Procurador Geral do Município respondeu o questionamento (Parecer 251/2017) entendendo pela inexistência de ilegalidade na celebração do termo de acordo”. Segundo o Senhor José Antônio Cardoso, o pedido de renovação do referido alvará mesmo assim foi negado. A denúncia veio acompanhada de diversos documentos.

Apresentada a denúncia na Câmara Municipal, os vereadores Mauri Sérgio Rodrigues, David Antônio Sanches, Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Bosco de Castro Borges, Otaviano Marques de Amorim e Walter Geraldo de Araújo, apresentaram requerimento para instalação da CPI, com o objetivo de investigar os fatos. O presidente da Câmara Municipal, vereador Vicente de Paula Sousa, em atendimento ao requerimento, deferiu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, determinando a notificação dos líderes partidários para indicação de vereador para composição da comissão. Na reunião do dia 20/02/2020, foi formalizada a instalação da CPI, sendo composta pelos seguintes membros: Mauri Sérgio Rodrigues, David Antônio Sanches, Braz Paulo de Oliveira Júnior, Maria Dalva da Mota Azevedo e Otaviano Marques de Amorim. Ainda no dia 20/02/2020, os membros da CPI se reuniram para a eleição do presidente e relator, tendo sido eleito o vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior como presidente, e o vereador David Antônio Sanches como relator. A partir de então, foi estabelecido o calendário de reuniões, com juntada de documentos, oitiva de testemunhas, visita à obra e análise de todos os dados integrantes do processo.

Na última segunda-feira (17/08), após a abertura da reunião pelo presidente, vereador Braz Paulo, e os procedimentos iniciais, o relator, vereador David Balla, passou a ler o relatório de conclusão dos trabalhos da CPI, concluindo, em síntese, que “o ato que indeferiu a renovação do Alvará nº 866/2016 é ilegal, tendo em vista que praticado com desvio de finalidade”, e que, portanto, “a conduta do investigado se enquadra, em tese, em ato de improbidade administrativa, devendo a autoridade competente tomar as medidas que entender cabíveis”, opinando, assim, “para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para as devidas providências”.

Ao iniciar a leitura do parecer, o relator registrou “que as conclusões contidas no relatório não constituem uma peça de acusação, nem tampouco um julgamento, mas somente o resultado indicativo e devidamente fundamentado das investigações e deliberações realizadas no decorrer dos trabalhos”, e que, “caberão aos órgãos competentes a acusação e julgamento dos responsáveis por eventuais delitos cometidos”. Na sequência, submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI.

Ao final, o relator, “consoante dispõe os artigos 102 e 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas”, recomenda o encaminhamento do relatório às seguintes entidades: “I – à Mesa Diretora da Câmara, para que tome ciência do seu inteiro teor; II – ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que tome as medidas cabíveis; III – ao Prefeito de Patos de Minas/MG, para que tome conhecimento dos fatos e para que promova a imediata exoneração do secretário de Planejamento Júlio César de Castro Fonseca, a bem do serviço público, tendo em vista a prática, em tese, de atos de improbidade, sob pena de responsabilidade político administrativa. IV – ao Município de Patos de Minas/MG, para que analise a conduta do fiscal Giovane Maciel de Lima Júnior”.

Após a leitura do relatório, o presidente da CPI deixou a palavra aberta, não havendo a manifestação dos demais parlamentares antes da votação do documento, a exceção do vereador-relator, David Antônio Sanches, que agradeceu a postura e a colaboração de cada um dos componentes da CPI, e, em especial, ao procurador e assessor jurídico da Câmara Municipal, Marcondes Antônio Ribeiro, pelo apoio e eficiente assessoria jurídica.

Na sequência, submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI: David Antônio Sanches – David Balla (relator), Braz Paulo de Oliveira Júnior, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Otaviano Marques de Amorim.

Após a votação, o vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL reiterou os cumprimentos ao procurador e assessor jurídico da Câmara Municipal, Marcondes Antônio Ribeiro, e salientou a satisfação pelo trabalho realizado pela CPI, dizendo que a conclusão dos trabalhos vem à altura do que a sociedade patense esperava. Ao final, o vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, fez a leitura do termo de encerramento, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.