A Justiça analisa a ação do Ministério Público, que exige do governo de Minas Gerais a utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar. O pedido foi feito pela promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, que apontou omissão do Executivo Estadual em dar informações sobre os equipamentos.
Desde dezembro de 2021, o governo de Minas adquiriu mais de 1,6 mil equipamentos, sendo 1.040 comprados com verbas do Tesouro Nacional, e outras 602 adquiridas com recursos do Fundo do Ministério Público.
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“Conforme já afirmado, o governo de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais vêm propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis, já havendo alocadas no Estado”, comentou a promotora na ação.
Segundo Fernanda Fonseca, vários ofícios foram encaminhados à PM, “a fim de se obter informações concretas sobre os planejamentos existentes, metodologias de avaliação de resultados, bem como efetivo uso da tecnologia”. Porém, sem retorno. Diante disso, uma recomendação foi emitida. Mas, também não foi cumprida.
Na ação civil pública, a promotora solicitou que o Estado seja condenado a implementar, em até 30 dias, os equipamentos já existentes em policiamento ostensivo, especialmente nas unidades com maiores registros de interações com uso da força. O MP ainda pediu que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados estejam equipados com as câmeras portáteis.
O descumprimento das determinações resultaria em uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da corporação.
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