Justiça desobriga investigado de depor na CPI da Saúde

A Justiça de Minas Gerais concedeu, nesta segunda-feira (9), uma liminar que garante a Douglas Pereira Mello Marinho o direito de não comparecer à audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instaurada pela Câmara Municipal de Patos de Minas. Ele havia sido convocado para prestar esclarecimentos nesta terça-feira (10), às 9h, na condição de investigado.

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A decisão foi proferida pelo juiz Hugo Silva Oliveira, da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas, após um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pelo advogado Alexandre Máximo Oliveira. A defesa questionou a legalidade da convocação feita pelo presidente da CPI, vereador Mauri Sérgio Rodrigues, alegando que o documento não especificava as condutas atribuídas ao investigado e continha advertências sobre possíveis consequências legais em caso de ausência.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que o comparecimento de uma pessoa convocada na condição de investigada é facultativo, conforme garantias constitucionais relacionadas ao direito de não produzir provas contra si mesma. O juiz também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a incompatibilidade da condução coercitiva de investigados para interrogatório com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação.

Com a decisão, Douglas não poderá ser conduzido coercitivamente, preso ou responder por crime de desobediência exclusivamente por deixar de comparecer à audiência. Caso decida participar voluntariamente, terá assegurados o direito de permanecer em silêncio, a dispensa do compromisso de testemunha e a assistência permanente de um advogado, inclusive com a possibilidade de comunicação reservada durante os trabalhos.

O magistrado também apontou falhas na fundamentação da convocação, uma vez que a CPI não teria individualizado os fatos e as possíveis condutas atribuídas ao investigado. Segundo a decisão, a ausência dessas informações compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante da possibilidade de questionamentos durante uma sessão pública televisionada.

A CPI da Saúde investiga possíveis irregularidades na contratação, no credenciamento, na fiscalização e na execução de serviços de saúde realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (Cisalp), no período de janeiro de 2021 a maio de 2026.

A Justiça determinou a comunicação urgente da decisão ao presidente da comissão, vereador Mauri Sérgio Rodrigues, para cumprimento antes da audiência. O parlamentar também deverá prestar informações no prazo de dez dias. Posteriormente, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais para manifestação.

A decisão tem caráter liminar e não representa o encerramento das investigações da CPI, mas estabelece garantias constitucionais ao investigado durante os trabalhos da comissão.