A vice-prefeita Sandra Gomes (Podemos) empossou os cinco novos conselheiros tutelares que assumem o mandato até 2027. A cerimônia aconteceu na manhã desta quarta-feira (10/01) no gabinete do prefeito.
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Em um breve discurso, Sandra Gomes ressaltou a adesão da população na eleição, realizada em outubro de 2023. Para ela, o Conselho Tutelar é um dos órgãos mais importantes de um município, já que ampara e garante os direitos das crianças e dos adolescentes.
Tomaram posse, os seguintes conselheiros:
- Braz Alves
- Stephânia Kristina
- Cíntia Borges
- Edna Maria
- Waleria Elias
Waleria, atual presidente do Conselho Tutelar, afirmou que a equipe é sólida e competente e que o trabalho continuará. “Vamos trabalhar com muita vontade para melhorar a qualidade de vida das nossas crianças e adolescentes e sobretudo garantir os direitos previstos em lei”.
Braz Alves assume o cargo pela primeira vez. “A população deve tomar consciência sobre a importância do Conselho Tutelar. Durante a campanha, abordei pessoas que nem sabiam da função de um conselheiro. Enfim, agradeço a todos que confiaram no meu nome”.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Atualmente o Conselho Tutelar funciona na Rua Cinco de maio, 129, Bairro Antônio Caixeta. O telefone de contato é o (34) 3822-9694. E em breve, o órgão estará em modernas instalações. A prefeitura está providenciando um novo imóvel na Avenida Fátima Porto. Ainda não há uma data exata da mudança.
A importância do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele é composto por cinco membros eleitos pela população para mandato de quatro anos.
As atribuições do Conselho Tutelar são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e incluem:
Atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados;
Promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ECA;
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
Expedir requisição de instauração de inquérito policial, se necessário;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Colaborar com o Poder Executivo local, prestando assessoramento técnico e capacitando os recursos humanos da rede de atendimento à criança e ao adolescente;
Formular e propor políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
Participar do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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