23 servidores municipais pedem afastamento por conta das eleições
Mesmo afastados, os servidores efetivos continuam recebendo.
Levantamento da Secretaria Municipal de Administração aponta 23 pedidos de afastamento por conta das eleições municipais. Destes, 19 são servidores efetivos e os demais são de contratados, que pediram exoneração. Mesmo afastados, os concursados continuam recebendo os salários. Esta é uma determinação da Constituição Federal, que autoriza o pagamento, mesmo que o servidor se afaste para disputar as eleições.
No entanto, caso o pedido de afastamento seja solicitado e o funcionário público não disputar o pleito, há punições. Nestas situações, o caso é investigado e é aberto um processo administrativo. Havendo comprovação da fraude, o servidor pode ser demitido e até mesmo responder crimes previstos na legislação eleitoral. No caso dos contratados, ao pedir o desligamento eles encerram totalmente o vínculo com o município.
A Legislação Eleitoral trata como situação de inelegibilidade o não afastamento do servidor público, estatutário ou não, três meses antes do pleito. Trata-se, pois, de afastamento compulsório do servidor candidato, no curso do qual ele tem assegurada a percepção dos seus vencimentos integrais.