Zema veta proibição de jetons e outros pontos da Reforma Administrativa

Um dos dispositivos vetados pelo governador Romeu Zema proíbe o acúmulo da remuneração de secretários de Estado com parcela indenizatória pela participação em conselhos de estatais – os chamados jetons. A medida foi proposta por meio de emenda apresentada por parlamentares.

O governador admite ter revisto sua posição sobre o tema, ao destacar que a presença de membros do Executivo em conselho fiscal é uma das formas de assegurar a avaliação e fiscalização das atividades das empresas.

Ele também ressalta que os secretários devem ter uma remuneração compatível com o nível de responsabilidade da função, tendo em vista que não é possível reajustar os seus vencimentos, devido à realidade fiscal do Estado e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em acordo com os líderes da Assembleia, ele editou um decreto que estabelece condições para tal participação. A soma da remuneração do cargo na administração e da função de conselheiro não poderá ultrapassar o teto do funcionalismo estadual, de R$ 35,4 mil. Os secretários podem participar de no máximo dois conselhos.

Cargos para efetivos – Outros dois dispositivos vetados preveem a reserva de 50% a 70% dos cargos de recrutamento amplo para servidores efetivos, por secretaria.

De acordo com o governador, o Estado já dispõe de outros mecanismos de valorização do servidor de carreira, como as funções gratificadas, os cargos de provimento específico e as funções especiais. Além disso, ressalta, “a existência de cargos de livre nomeação é importante para que o governo traga novos talentos para funções temporárias”.

Em virtude desses vetos, também conforme entendimento com os líderes da Assembleia, o governador assinou um decreto o qual prevê que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) terá o prazo de 90 dias para realizar um estudo sobre o aumento do percentual de efetivos em cargos de direção.

Enquanto isso, entra em vigor a reserva de 50% dos cargos de subsecretário, superintendente e diretor para funcionários efetivos. Esse percentual será aumentado até 2021, a partir do estudo da Seplag.

Demais vetos

O governador vetou outros seis itens da reforma administrativa aprovada pela Assembleia.

Romeu Zema se mostrou contrário a dispositivos, de autoria parlamentar, que atribuem à Semad competências atualmente sob a responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

Ele ressalta que compete privativamente ao governador dispor sobre a organização do Poder Executivo.

Pelo mesmo motivo, o governador também vetou itens que discriminam as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e de Saúde. Além disso, eles criam ônus financeiro e uma estrutura administrativa inoportunos, segundo Romeu Zema.

O governador também justifica que é atribuição do Poder Executivo a alocação de recursos em órgãos e entidades públicos para vetar artigo de autoria parlamentar que determina o repasse de 3% dos recursos destinados à publicidade governamental para a TV Minas e a Rádio Inconfidência ou à Empresa Mineira de Comunicação, responsável pelo funcionamento de ambas.

Outro argumento é o de que as diretrizes das campanhas publicitárias governamentais são disciplinadas, e de forma mais adequada, por decreto que instituiu o Comitê de Comunicação Social do Estado.

Por fim, o governador decidiu vetar dispositivo que prevê que as atribuições das Ouvidorias Temáticas serão especificadas em lei. Ele defende que essa tarefa seja realizada mediante decreto, para que não seja restringida a prerrogativa do chefe do Executivo de regulamentar a estrutura de governo.

Outra consequência que o item vetado traria, ainda de acordo com o governador, seria o comprometimento das ouvidorias já existentes, uma vez que elas teriam que ser criadas por lei.

Prazo – Após ser recebido pelo Plenário da ALMG, o veto será distribuído a uma comissão especial constituída pelo presidente da Assembleia, deputado Agotinho Patrus (PV), para emitir parecer no prazo de 20 dias. A Assembleia tem 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, para analisá-lo. Esgotado esse prazo sem haver deliberação, o veto será incluído na ordem do dia, recebendo prioridade de votação em relação às outras proposições da pauta do Plenário.

Economia para o Governo

O governo prevê a economia de aproximadamente R$ 900 milhões em quatro anos com a reestruturação. Entre outras medidas, reduz de 21 para 12 o número de secretarias, mantendo em apenas oito delas o cargo de secretário-adjunto. O modelo anterior previa um adjunto para cada pasta.

A norma também institui, na estrutura da administração direta, a Secretaria-Geral e a Consultoria Técnica Legislativa (CTL), ambas com status de secretaria.

A reforma ainda estabelece a redução do número de cargos comissionados e retorna com a folha de pagamento dos servidores para a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Como ficam as secretarias

O quadro abaixo traz um comparativo entre as secretarias antes e depois da reforma. Ele mostra como as atribuições das secretarias extintas foram absorvidas, isto de um modo geral, já que existem casos em que as atribuições foram distribuídas por mais de uma pasta.

Secretarias que têm adjuntos mantidos:

Planejamento e Gestão

Saúde

Fazenda

Educação

Justiça e Segurança Pública

Governo

Desenvolvimento Econômico

Cultura e Turismo

Subsídios – A reestruturação faculta ao governador do Estado, ao vice-governador, aos secretários de Estado e aos dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas requerer o não recebimento de seu subsídio ou vencimentos, podendo, nesse caso, optar pelo recebimento do valor equivalente a um salário mínimo.