A Câmara Municipal de Patos de Minas convocou os vereadores para uma reunião extraordinária, que será realizada nesta quinta-feira (28/12) às 14 horas. A pauta da reunião inclui os seguintes projetos de lei e de lei complementar, todos de autoria do poder executivo.
Projetos de lei complementar:
Projeto de Lei Complementar 933/2023, que institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O projeto estabelece uma alíquota de R$ 0,27 por quilo de resíduo sólido produzido. A taxa só será cobrada para quem produzir resíduos a partir de 200 litros ou 100 quilogramas.
Projeto de Lei Complementar 934/2023, que altera a tabela contida no art. 4º da Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Em resumo, o projeto vai reduzir a taxa de iluminação pública ao consumidor, considerando a eficiência energética das novas iluminárias de LED.
Projetos de lei:
Projeto de Lei 5881/2023, que autoriza a desafetação e a cessão de uso de bens públicos especificados. O objetivo é celebrar Contrato de Cessão de Uso em favor de várias entidades.
Projeto de Lei 5882/2023, que acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas. O projeto prevê a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros. Em resumo, a Pássaro Branco passará a receber um auxílio financeiro para que possar continuar operando sem a necessidade de aumento no valor da passagem.
A reunião extraordinária será realizada no plenário da Câmara Municipal, localizado na Rua José de Santana, 470, no Centro de Patos de Minas. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
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