Vereador quer criar 'Banco de Ideias Legislativas' em Patos de Minas

Caso o projeto for aprovado, a população poderá cadastrar sugestões pelo site da Câmara Municipal.

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João Marra - Entrelinhas
Vereador João Marra, em entrevista ao Programa Entrelinhas em janeiro de 2021
Foto: Arquivo (Patos Notícias)

O vereador João Batista de Oliveira – João Barra (PATRIOTA) protocolou um projeto de lei que prevê a criação do “Banco de Ideias Legislativas” em Patos de Minas. O objetivo é fomentar a participação da população na formulação de leis e de indicações.

Funcionará da seguinte forma:

  1. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões através do site da Câmara Municipal;
  2. Será necessário se identificar, informando CPF, RG, endereço, e-mail e telefone;
  3. Deverá indicar para qual vereador a “ideia” será direcionada.

Sugestões que contenham informações falsas e tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e à atuação da Câmara Municipal serão excluídas. Também não serão aceitas ideias que tenham declarações de cunho agressivo ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição.

O “Banco de Ideias” será gerenciado pela Ouvidoria do Legislativo, a qual  catalogará de acordo com o autor, tema e data, e as disponibilizará para consulta no site da Câmara Municipal.

Os vereadores, a mesa diretora ou as comissões permanentes terão a liberdade de utilizar as ideias para a formulação de indicações e de projetos de lei.

Para ser aprovado, o P.L 5217/2021 precisa obter oito votos favoráveis em dois turnos. A previsão é que ele seja apreciado na reunião ordinária de quinta-feira, 27 de maio.

Confira a íntegra a seguir:

Dispõe sobre a instituição do Banco de Ideias Legislativas no Município de Patos de Minas; e dá outras providências.

Art.   Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Patos de Minas.

Art. 2°  O Banco de Ideais Legislativas tem por objetivos:

I – incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;

II – promover a legislação participativa no âmbito do município de Patos de Minas;

III – aproximar a Câmara Municipal da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao parlamento; 

IV – integrar as entidades da sociedade civil;

V – promover discussões sobre o ordenamento jurídico municipal.

Art. 3° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, observando os seguintes requisitos:

I – identificação do(s) autor(es), com nome, números do CPF e RG, endereço, e-mail e telefone, 

II – relação do nome do(a) vereador(a) destinatário(a), em se tratando de sugestão direcionada a um dos gabinetes.

III – especificação da sugestão, relacionando informações tais como área temática, resumo e descrição da ideia.

1°  Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es) ou dados pessoais.

2°  As ideias que contenham informações falsas e tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e à atuação da Câmara Municipal serão excluídas.

3°  Também não serão aceitas ideias que tenham declarações de cunho agressivo ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição.

Art. 4° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.

Art. 5° As sugestões serão gerenciadas pela Ouvidoria do Legislativo, a qual as catalogará de acordo com o autor, tema e data do cadastro, e as disponibilizará para consulta no site da Câmara Municipal. 

Parágrafo único: Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão consideradas públicas e deverão ser encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo técnico e jurídico da Câmara para avaliação da competência e da viabilidade ou encaminhadas aos respectivos gabinetes caso sejam especificados pelo autor da sugestão.

Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as comissões permanentes ou os vereadores individualmente, terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas quanto ao tema da proposta apresentada para elaborar e protocolizar projetos de leis ordinárias, projetos de lei complementar, propostas de emendas à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução ou indicações, conforme a matéria.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Patos de Minas, 31 de março de 2021.

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