Patos de Minas 

TJMG suspende portaria que cancelava audiências no Juizado Especial

Ação judicial foi movida por advogado de Patos de Minas.
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Ernani Spagnoulo entrou com pedido de liminar para cancelar a portaria.
Foto: Arquivo pessoal.

Uma liminar em mandado de segurança suspendeu a portaria 1.176/2022 que cancelava audiências de conciliação no âmbito do Juizado Especial Cível. O pedido foi do advogado Ernani Spagnoulo e foi deferido na quinta-feira (03/03) pelo desembargador Renato Dresch do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A portaria 1.176/2022 foi editada no dia 11 de fevereiro de 2022 e suspendeu e cancelou as audiências de conciliação no âmbito dos feitos atinentes ao Juizado Especial de Patos de Minas, no intuito de garantir o afastamento social em virtude da infecção causada pelo Coronavírus.

O desembargador afirma na decisão que “a legislação processual assegura às partes o direito à conciliação, possibilitando a realização de sessões não presenciais, em virtude da situação excepcional de pandemia e, a fim de regulamentar o procedimento previsto em lei, a Presidência do TJMG, no uso de suas atribuições legais, editou resolução que dispõe acerca da realização das audiências por meio virtual, de modo que não há fundamento legal para determinar o cancelamento das audiências no âmbito dos Juizados Especiais.”

Antes de deferir a liminar, o meritíssimo ressalta ainda que “Além disso, não compete ao Judiciário legislar acerca de direito processual e procedimentos em matéria processual, sobretudo suprimindo garantias processuais das partes. Assim, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, verifico a aparente ilegalidade do ato impugnado, restando evidenciada a relevância do pedido a justificar a concessão da liminar”.

O advogado Ernani Spagnoulo disse que o cancelamento das audiências contraria a lei e o ordenamento jurídico, além de privar a população da solução judicial que o judiciário é obrigado a prestar. “A liminar é só uma correção de uma arbitrariedade”, finalizou.

QUAL SUA OPINIÃO? COMENTE!

0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments
A responsabilidade pelos comentários é dos respectivos autores. Eles não representam a opinião do Patos Notícias. Comentários com 15 votos negativos a mais que positivos são removidos.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

NEWSLETTER

REPORTAR ERRO

Usamos cookies para exibir anúncios e conteúdos com base em suas preferências.  Conheça nossa política de privacidade e nossos termos de uso.