Patos de Minas 

Cadastro de empresas em clube de descontos começa nesta terça-feira (5)

Prefeitura sugere que comerciantes e prestadores de serviços ofereçam descontos para servidores do município. As empresas participantes não receberão nenhuma contrapartida.
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Clube Mais Servidor - Patos de Minas

Os servidores da prefeitura de Patos de Minas irão ganhar um Clube de Benefícios com descontos nas empresas do município. O  Clube Mais Servidor foi criado através de decreto do prefeito, Luís Eduardo Falcão (PODEMOS).

Serão contemplados, ou seja, ganharão descontos, servidores efetivos ou comissionados, ativos e inativos, além de profissionais contratados administrativamente, estagiários e aposentados e pensionistas. Os dependentes como companheiro (a), filhos, enteados e menores sob guarda/tutela também serão beneficiados.

As empresas interessadas deverão oferecer desconto mínimo de 5% para os servidores na compra de produtos e na aquisição de serviços. Segundo o decreto, não será oferecida nenhuma contrapartida por parte do governo municipal, ou seja, não haverá qualquer isenção tributária, pagamento ou similar.

O cadastro de empresas será aberto nessa terça-feira (05/04). Na segunda quinzena de abril, a primeira lista de parceiros será divulgada para os beneficiários.

Como a empresa pode aderir?

Para cadastrar-se, as empresas/instituições devem acessar o Aprova Digital e preencher as informações do campo Clube+ Servidor – Cadastro de Empresas. Além disso, é necessário anexar toda a documentação estabelecida no regulamento do programa.

De acordo com o regulamento, serão recebidas inscrições e firmadas parcerias apenas com pessoas jurídicas. Importa ressaltar também que, para ser credenciadas, é necessário que as empresas/instituições estejam regularmente ativas, registradas e regularizadas e apresentem a seguinte documentação:

– certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do estado;

-contrato social atualizado e última alteração ou certificado de condição de microempreendedor individual;

-comprovante de endereço atualizado;

-documento de identificação com foto dos sócios proprietários e do preposto indicado como interlocutor, quando necessário;

-procuração de preposto, quando necessário.

Deverão ser apresentados ainda o Cadastro de Empresas e Profissionais, a Declaração de Concordância e o Termo de Habilitação, documentos disponíveis no Aprova Digital. A adesão ao programa pode acontecer a qualquer momento, e a vigência das parcerias firmadas terá prazo indeterminado.

Todos os detalhes referentes ao cadastro poderão ser consultados no regulamento para participação no programa disponível no site da prefeitura a partir de terça-feira (05/04).

No caso de dúvidas, as empresas/instituições interessadas também podem entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos pelo telefone 3822-9856 (das 12h às 18h) ou pelo e-mail rhtreinamento@patosdeminas.mg.gov.br.

ÍNTEGRA DO DECRETO

O decreto 5.211 foi assinado pelo prefeito Luís Eduardo Falcão (PODEMOS) e já está em vigor.

DECRETO Nº 5.211, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Institui o Programa Clube de Benefícios do Servidor do Município de Patos de Minas.

O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Clube de Benefícios do Servidor no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estabelecer política de parcerias com empresas e/ou instituições representativas de setores empresariais, nos seus diversos ramos de atuação, com a finalidade de oferecer descontos nos preços e/ou condições especiais nas aquisições de produtos e serviços pelos servidores públicos municipais.

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se:

– Clube de Benefícios do Servidor: ferramenta informatizada a ser inserida no site da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, destinada a dar publicidade à autorização da habilitação de que trata o caput deste artigo;

– Empresas e/ou instituições: organizações e interessados em oferecer descontos aos servidores efetivos ou comissionados, ativos e inativos, com seus respectivos dependentes, para aquisição de produtos e/ou contratação de serviços;

§ 2º Além dos servidores e empregados públicos efetivos ou comissionados, poderão utilizar os descontos de que trata este Decreto:

– os profissionais contratados administrativamente;

– os estagiários que prestam serviços a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, mediante a apresentação do respectivo contracheque;

– os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Patos de Minas.

–  os dependentes dos agentes descritos nos incisos I a III deste parágrafo.

§ 3º Entende-se por dependentes, para os fins previstos neste Decreto, o cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, mediante comprovação de parentesco e do vínculo funcional com o agente.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Administração, por meio do gestor designado, a definição das normas e procedimentos para formalização das parcerias, a execução, o controle e o acompanhamento do Programa Clube de Benefícios do Servidor, competindo-lhe:

– divulgar o Programa Clube de Benefícios do Servidor junto aos servidores, em cooperação com os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

– manter articulação permanente com as empresas e/ou instituições cadastradas, bem como a atualização constante das informações referentes às promoções e/ou descontos oferecidas aos servidores públicos municipais;

– verificar o cumprimento das obrigações pactuadas pelas empresas e/ou instituições parceiras;

– notificar formalmente as empresas e/ou instituições em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;

– expedir normas complementares a este decreto visando dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos para a participação de empresas e/ou instituições visando o adequado funcionamento do Clube de Benefícios do Servidor.

Parágrafo único. O gestor do Programa será designado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Administração.

Art. 3º As empresas e/ou instituições interessadas em participar do Programa Clube de Benefícios do Servidor devem preencher e assinar Termo de Habilitação específico, além de cumprir os seguintes requisitos:

– fornecer certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado;

– apresentar contrato social atualizado ou certificado de condição de microempreendedor individual;

– juntar comprovante de endereço dos últimos 30 (trinta) dias;

– disponibilizar número de telefone para contato com os servidores;

– ter como responsável pela parceria o diretor/proprietário ou preposto munido de procuração;

– apresentar documento de identificação com foto dos sócios-proprietários e do preposto indicado como interlocutor;

– fornecer comprovante de regularidade fiscal perante o Município de Patos de Minas;

– apresentar proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o percentual de desconto, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), independentemente da forma de pagamento;

– manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Município.

§ 1º Ao aderir ao Programa Clube de Benefícios do Servidor, a empresa ou instituição ficará vinculada às disposições deste Decreto por prazo indeterminado, tendo sua vigência interrompida, exclusivamente, por solicitação de qualquer uma das partes, a qualquer tempo, respeitando a necessidade de notificação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

§ 2º A desistência da continuidade da parceria, pela empresa e/ ou instituição inscrita, impede a realização de nova adesão ao Programa pelo prazo de seis meses, contados a partir da data de formalização da desistência, podendo este prazo ser reduzido, a critério da Comissão Técnica da Secretaria de Administração;

§ 3º No caso de abertura de filiais de empresas participantes do programa, cujo proprietário seja o mesmo que firmou a adesão ao Programa, prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições pactuadas no Termo de Habilitação previsto no artigo 3º deste Decreto;

§ 4º Caso fique caracterizado que a empresa e/ou instituição descumpriu as obrigações constantes deste Decreto, ela poderá ser advertida ou descredenciada da rede de parceiros e ficará impedida de firmar nova adesão ao programa pelo prazo de 12 (doze) meses;

§ 5º Não serão aceitos pelo Programa Clube de Benefícios do Servidor, sob nenhuma hipótese, o fornecimento de brindes como única forma de desconto oferecido pelas empresas e/ou instituições parceiras.

Art. 4º Para fins de obtenção do desconto ou condições especiais, o servidor público municipal deverá apresentar à empresa e/ou instituição parceira, no ato da aquisição de produto ou serviço, documento oficial de identidade e comprovante de seu vínculo funcional com o Município.

Art. 5º A relação completa e atualizada das empresas e/ou instituições parceiras será disponibilizada no Portal do Servidor, http://www.patosdeminas.mg.gov.br/portalservidor/, e em outros sítios eletrônicos da Prefeitura de Patos de Minas.

Art. 6º A Secretaria de Administração poderá, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação às empresas e/ou instituições parceiras, cadastrar novos parceiros que formalizar adesão ao Programa.

Art. 7º Qualquer peça publicitária relacionada ao Programa, criada pela empresa e/ou

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo acarretará advertência e descredenciamento da empresa e/ou instituição da rede de parceiros, ficando impedida de firmar nova adesão com o Programa Clube de Benefícios do Servidor pelo prazo de 12 (doze) meses.

§ 2º A empresa e/ou instituição deve divulgar sua parceria com o Clube de Benefícios do Servidor em suas instalações físicas e ambientes eletrônicos.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Patos de Minas não fornecerá às empresas e/ou instituições parceiras informações pessoais ou funcionais sobre os seus servidores, exceto aquelas informações já disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Municipal de Patos de Minas (www.transparencia.patosdeminas.mg.gov.br).

§ 1º A Prefeitura Municipal de Patos de Minas não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos produtos ou serviços adquiridos pelos servidores.

§ 2º A empresa e/ou instituição parceira eximirá a Prefeitura Municipal de Patos de Minas de qualquer responsabilidade na aquisição de produtos ou serviços que venham a apresentar defeitos ou que possam causar males à saúde do servidor.

Art. 9º Para fins de avaliação dos resultados do Programa, as empresas e/ou instituições parceiras deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Gestor do programa, relatório contendo os números relativos à procura e retorno do Programa Clube de Benefícios do Servidor.

Art. 10. As empresas e/ou instituições parceiras do Programa Clube de Benefícios do Servidor não terão nenhum benefício junto aos programas de governo, licitações, contratos ou obrigações fiscais junto ao Município de Patos de Minas.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração divulgará o Programa Clube de Benefícios do Servidor e o nome das empresas e/ou instituições parceiras através dos seguintes meios de comunicação:

– Portal do Servidor – http://www.patosdeminas.mg.gov.br/portalservidor/

– eventos da Secretaria e de outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, quando possível;

– espaços para a instalação de estandes promocionais, em eventos programados pela Secretaria, quando possível;

– inserções em informativo específico divulgado no contracheque dos servidores públicos municipais;

– eventuais publicações em meios internos de divulgação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 12. A adesão de instituições e/ou empresas ao Programa Clube de Benefícios do Servidor poderá ocorrer a qualquer tempo, durante a vigência deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Patos de Minas, 28 de março de 2022

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Luisinho Amarante
04/04/2022 20:00

5% !? Com uma boa conversa se consegue mais do que isso na maioria dos comércios da cidade.

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