Saiba como ajudar a garantir o direito da pessoa idosa através de dedução no imposto de renda

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Com o slogan “Doe sem gastar”, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) começou a realizar uma campanha que tem como objetivo arrecadar doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FI) de Patos de Minas, criado pela Lei Municipal n° 6.639 de 2012, através de deduções do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Para que o valor seja abatido do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a doação deve ser de, no máximo, 6% do imposto apurado e as empresas poderão destinar até 1% do imposto. O limite de 6% é para a soma das doações feitas ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), Fundo do Idoso (FI), Incentivo à Cultura, Atividade Audiovisual e ao Desporto. Portanto, se alguém já doa para outros Fundos ou incentivos, a divisão dos 6% deve ser feita entre eles. Para abater em 2019, o cidadão ou empresa pode fazer a doação até 29 de dezembro deste ano.

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Após concretizar o repasse, é necessário que se imprima uma cópia do comprovante do depósito para entregar na sede do Conselho da Pessoa Idosa, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 245 – 2º andar, no Centro da cidade. O órgão irá emitir um recibo, documento válido para a Receita Federal. O abatimento deve ser feito na Declaração do IRPF no campo Doações Efetuadas, código 44, Doações – Estatuto do Idoso, informando o nome, o n° do CNPJ do Fundo e o valor doado. O depósito será feito no Banco do Brasil, agência 0190-2, conta corrente nº 77.282-8, com o nome Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Patos de Minas, CNPJ: 24.980.431/0001-20.

O fundo público tem o objetivo de captar, repassar e aplicar recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas.

Fonte: Prefeitura de Patos de Minas

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