Patos de Minas 

Reforma da previdência municipal é aprovada pelos vereadores

No geral a idade será de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens). Haverá uma regra de transição, que ainda será votada.
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Os vereadores de Patos de Minas aprovaram a alteração da lei orgânica nº 016/2006 que regulamenta a aposentadoria dos servidores municipais. Foram 14 votos favoráveis, os nomes dos votantes ainda será divulgado.

A matéria aprovada nesta quinta-feira (02/12), em segundo turno, estabelece a idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).

Posteriormente será votado um novo projeto que estabelecerá a transição, ou seja, regras para quem está prestes a se aposentar. Segundo o superintendente do IPREM, Carlos André Rodrigues, neste caso a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. Ainda há risco de modificações nestas idades. Esse projeto deve ser apreciado na próxima semana.

Confira as principais mudanças aprovadas nesta quinta-feira (2):

Regra Geral:

Idade: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem)

Tempo de Contribuição:  25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.  

Exceção:

– A idade mínima será reduzida em cinco anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. 

Outras Regras

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade, sendo vedado o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

Os salários de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

É proibido a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica. 

Clique aqui e acesse a íntegra.

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