Rede de Ouvidorias debate nova lei voltada para o usuário de serviços públicos

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Representantes de ouvidorias públicas de todo o país participaram nesta sexta-feira (24/11), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, da 5ª Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias. No total 15 estados integraram (presencialmente e através de videoconferência) os debates do decreto que irá regulamentar a Lei 13.460/2017.

A lei dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública. Irá vigorar a partir de 2018 para a União, estados e municípios com mais de 500 mil habitantes.

O ouvidor-geral do Estado (OGE), Wadson Ribeiro, ressalta que entre os avanços da nova legislação está a determinação de que a única porta de entrada de demandas referentes aos serviços públicos são as ouvidorias.

“O decreto regula o papel e a atuação das ouvidorias públicas que se caracterizam como o principal mecanismo de participação dos cidadãos junto aos governos. Ele determina as ouvidorias como único canal de entrada, tramitação e retorno aos cidadãos das demandas apresentadas”, afirma Wadson.

A Rede de Ouvidorias integra o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias e representa um esforço conjunto para a promoção da participação da sociedade na gestão pública. Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, além da troca de experiência, a rede também é um marco sobre a evolução das ouvidorias.

“Consolidamos ao longo de 2016 uma atuação conjunta, apesar de todas as nossas diferenças e peculiaridades, pensando no cidadão. Os debates em torno do decreto de regulamentação da lei é mais uma prova do esforço para contemplar todas as diferentes opiniões e experiências”, diz Waller.


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Fonte: AGÊNCIA MINAS

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