Projeto que garante direitos dos autistas é aprovado em Patos de Minas

A proposta foi aprovada em dois turnos na sessão desta quinta-feira (16).

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Os vereadores de Patos de Minas aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira (16/9) o projeto de lei 5265/2021 que “institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. A proposta é de autoria de Ezequiel Macedo Galvão (PP) e Gladston Gabriel da Silva (PODEMOS).

O projeto foi aprovado em 1º turno por 14 votos. Na sequência, os parlamentares quebraram o interstício. Em 2º turno o texto foi aprovado por 13 votos. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito municipal, Luís Eduardo Falcão (PODEMOS).

Confira os principais pontos do projeto:

– As pessoas com TEA terão direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);

– Incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo;

– Atenção integral à saúde da pessoa autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

– Proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeitos às penalidades legais;

– Garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta, quando se fizer necessário, do Atendimento Educacional Especializado;

– Estímulo à inserção da pessoa com autismo no mercado de trabalho;

– Fica proibida a cobrança de valores diferenciados para autistas nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino.

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto de lei.

Os vereadores também votaram uma emenda complementar o qual os estabelecimentos comerciais deverão valer a faixa quadriculada, símbolo mundial do autismo.

Houve questionamento do vereador Gladson (Podemos) que a emenda já está prevista em outra lei municipal de 2019.

O vereador Vitor Porto (Cidadania) ressaltou que muitos termos da lei já estava prevista em lei federal. Ele ressaltou que deve ser feito valer cumprir às leis e não fazer “Lei por Lei”.

O posicionamento foi contestado pelo presidente da Câmara que disse que são projetos importantes, seja no momento, hoje ou no futuro. Gladson defendeu que a nova lei vem como complemento da lei federal. Ao final das discussões, a emenda foi aprovada com 14 votos.

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