Projeto do auxílio emergencial da cultura será votado na Câmara de Patos de Minas

A votação, em primeiro turno, está prevista para a reunião ordinária de quinta-feira, 27 de maio.
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Muitos profissionais da cultura estão sem trabalhar desde março de 2020
Foto: Andreas Glöckner por Pixabay

No final de março o prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (PODEMOS), anunciou que pagaria um auxílio emergencial aos profissionais da cultura afetados pela pandemia.

Depois de cerca de dois meses do anúncio, o projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Vereadores e poderá ser votado na próxima quinta-feira (27/05). A matéria prevê vários critérios para a concessão do benefício de R$ 600,00, divididos em duas parcelas de R$ 300,00.

Para receber o benefício, o profissional da cultura não pode:

  • Ter emprego formal;
  • Ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
  • Ter obtido recursos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 anual;
  • Estar recebendo algum outro benefício, como o auxílio emergencial federal.

O benefício do município só será concedido para artistas que comprovarem domicílio em Patos de Minas e apresentarem provas do exercício do trabalho cultural.

Apesar de estar prevista a votação para a próxima reunião ordinária, os vereadores tem a liberdade de pedir vista, ou seja, solicitar mais tempo para analisar a proposta. São necessários nove votos favoráveis, em dois turnos, para um projeto ser aprovado. Depois, o texto segue para sansão do prefeito municipal.

Confira a íntegra do PL 5242/2021:

Institui o Auxílio Emergencial ao segmento Cultural de Patos de Minas, destinados aos artistas, em decorrência da suspensão das festas e eventos em 2021, por força da COVID-19.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do município de Patos de Minas (artistas dos mais variados segmentos) a serem adotadas em mitigação à suspensão de festas e eventos em 2021, por força da permanência da pandemia.

Art. 2º Fica instituído o Auxílio Municipal Emergencial à Cultura, que consiste no pagamento de benefício financeiro, de forma individualizada, em modalidade de depósito em conta do requerente, aos artistas, domiciliados em Patos de Minas, com comprovação nos últimos dois anos, e que preencham os demais requisitos previstos nesta Lei, no Edital e regulamentos dela decorrentes.

Art. 3º Para fazer jus ao auxílio instituído pela presente Lei, os artistas interessados deverão comprovar sua atuação profissional no seguimento mediante fotografias, vídeos ou mídias digitais, cartazes, catálogos, reportagens, portfólios, redes sociais, material publicitário e contratos anteriores e fornecer toda documentação exigida, no prazo estipulado.

Art. 4º O auxílio de que trata a presente Lei será pago em duas parcelas sucessivas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, publicará Edital de Chamamento Público, fixando os procedimentos e requisitos para solicitação do Auxílio Municipal Emergencial instituído pela presente Lei.

Art. 6º A análise e validação da documentação apresentada pelos interessados, nos termos do Edital de Chamamento Público, será realizada por Comissão de Validação, especialmente designada para este fim.

Parágrafo único. A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em indeferimento do Auxílio Cultural, na hipótese de não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento.

Art. 7º Fica vedado o recebimento do auxílio ao artista que:

I – possua vínculo empregatício, inclusive servidor, empregado público, contratado ou estagiário;
II – tenha emprego formal ativo e/ou que seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, seja beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção para os cadastrados no Programa Bolsa Família;
III – for beneficiário do Auxílio Emergencial governamental;
IV – tiver rendimento tributável acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) anual.

Parágrafo único. No ato da inscrição os interessados deverão apresentar toda a documentação exigida no edital de chamamento, sob as penas da Lei, seguindo os critérios do art. 3º desta lei e de não incidência nas vedações previstas nos itens I, II, III, e IV do caput deste artigo.

Art. 8º Orientações suplementares serão regidas pelo Edital de chamamento.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 20 de maio de 2021.

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