PROCON de Patos de Minas multa a CEMIG em mais de R$ 280 mil

A companhia teria se recusado em transferir a titularidade da conta de energia de um condomínio.
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O Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores de Patos de Minas multou em dezembro de 2020 a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) por ter recusado a proceder com a troca de titularidade de uma ligação em um condomínio residencial. A concessionária teria que pagar R$ 280.493,65.

Em síntese, o processo foi instaurado visando apurar a conduta da companhia que se negava a transferir a titularidade da ligação do construtor do empreendimento, que estava inadimplente com a mesma, para a figura do condomínio residencial.

Após o decurso do processo, com a apresentação da Defesa Administrativa, o processo foi concluso ao coordenador do Procon, Rafael Godinho, que entendeu ser a conduta da fornecedora lesiva às normas de proteção aos consumidores, porque a dívida seria do antigo tomador do serviço e não propriamente do imóvel, fato esse que culminou na aplicação de uma multa a empresa.

A CEMIG, por sua vez, recorreu da decisão sendo o processo encaminhado ao Procurador Geral do Município que, por sua vez, manteve a penalidade anteriormente aplicada estipulando seu valor.

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