Com base no auto de infração será instaurado processo administrativo e a empresa tem dez dias para apresentar defesa
Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou agência da Caixa Econômica Federal da Avenida Leopoldino de Oliveira após denúncias de demora no atendimento e senha sem horário de emissão, nesta quarta-feira (10). O prazo para a fila do caixa comum também passou a valer para atendimentos com gerentes, com a aprovação da Lei 12.892/2018, que altera a Lei Municipal 10.304/2007 que “Determina às agências bancárias manter a disposição dos consumidores o que menciona”.
Thatiana Carvalho, chefe da Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Preços da Fundação Procon Uberaba, explica que havia um prazo de 90 dias para as agências se adaptarem e que o prazo venceu nesta terça-feira (09). “Recebemos muitas denúncias durante a semana, mas como havia esse tempo para as empresas adaptarem, respeitamos, mas a partir de agora, vamos fiscalizar os prazos para garantir que o consumidor seja respeitado”, destaca Carvalho.
Segundo a chefe de Seção, desde o final de setembro, a Fundação Procon Uberaba, Conselho Municipal de Segurança Pública e Polícia Militar de Uberaba preparam as estratégias de trabalho da fiscalização das agências bancárias com base nesta Lei e na Lei 12.867/2018, que fala dos dispositivos para reforçar a segurança das agências.
Com base no auto de infração lavrado nesta quarta, será instaurado um processo administrativo e a empresa tem dez dias para apresentar defesa no órgão de Defesa do Consumidor.
Texto: Clarice Sousa
Fonte: ASCOM da Prefeitura de Uberaba
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