Prefeitura pede prorrogação da licença do Aterro Sanitário por mais três anos

O Termo de Ajustamento de Conduta foi prorrogado e o aterro está autorizado a funcionar pelo menos até fevereiro de 2022.
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A Prefeitura de Patos de Minas pediu a prorrogação da licença do Aterro Sanitário, situado no km 06 da estrada que liga à comunidade rural de Boassara, na região de Córrego Rico. Atualmente, através de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, a regularidade do aterro sanitário vence em fevereiro de 2022.

Segundo o Secretário Municipal de Obras Públicas de Patos de Minas, Paulo Henrique Caixeta, durante esta semana haverá uma visita no local pela Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) para uma vistoria.

A área do Aterro Sanitário de Patos de Minas é de 100 mil metros quadrados e recebe cerca de 120 toneladas de lixo por dia. Paulo explicou que a visita é para tentar aprovar uma proposta para alterar a capacidade do Aterro Sanitário para mais três anos, ou seja, até 2025.

Sobre a coleta seletiva feita pela Conserbras, o secretário explicou que eles possuem uma usina em Patos de Minas que faz a separação. O município ainda não recebe ICMS Ecológico relativo a coleta seletiva.

Entenda: O que é ICMS Ecológico?

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que busca incentivar os municípios a promoverem ações de preservação dos recursos naturais, como a proteção legal de áreas naturais ou o tratamento de lixo e esgotos sanitários, possibilitando a estes o acesso a parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em normas estaduais. (Fonte: Agência Minas)

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