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O projeto de lei (PL) 5321/2021, de autoria do vereador Daniel Amorim Gomes – Profº Daniel, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi aprovado em 1º turno com 14 votos favoráveis. Todos os parlamentares presentes na sessão ordinária de quinta-feira (16/9) votaram favoravelmente. O PL “dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração pública”.
Antes da votação, o vereador José Luiz (PODEMOS) pediu a palavra e comentou: “esse projeto de lei já é previsto por decreto, então ele só solidifica para que a pessoa que tenha nome social seja tratado daquela maneira”. Na sequência, ninguém mais se manifestou e o projeto foi aprovado.
A previsão é que o texto seja votado em segundo turno na próxima sessão ordinária marcada para 30 de setembro. Para entrar em vigor, também é preciso a sanção do prefeito municipal, Luís Eduardo Falcão (PODEMOS).
ENTENDA O PROJETO
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou transgêneros, travestis e transexuais a alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, o interessado pode solicitar a mudança mediante autodeclaração.
Em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Daniel Amorim Gomes – Profº Daniel, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), permitirá, caso seja vontade do cidadão, o uso do nome social em processos na administração pública municipal.
O nome social é o modo como transgêneros, travestis e transexuais preferem ser identificados. Para essas pessoas, o nome oficialmente registrado, na maioria dos casos, não contempla a identidade de gênero. A identidade de gênero é o modo como a pessoa se reconhece: homem, mulher, ambos ou nenhum.
Foto: Reprodução (Globo)
A proposta, PL 5321/2021, prevê que o nome social será usado em todos os dados e registros de informação, como nos cadastros, programas municipais, crachás, prontuários, etc. O nome civil será empregado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário, ou nos casos em que o interesse público exigir para a proteção dos direitos do cidadão e de terceiros.
Caso vire lei, o poder executivo terá até 180 dias para implantar a mudança. Clique aqui e acesse a íntegra do projeto de lei 5321/2021.
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