O Decreto 5.104, de 3 de setembro de 2021, criou o Núcleo de Apoio aos Superendividados no município. O serviço funcionará no âmbito do Procon de Patos de Minas e será inaugurado no dia 15 de setembro, às 9h. A solenidade contará com a presença do prefeito Luís Eduardo Falcão.
O NAS tem o objetivo de auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores, garantindo a conciliação e a mediação de conflitos oriundos do endividamento. O trabalho com essas pessoas será por meio da revisão e repactuação da dívida, buscando preservar as condições mínimas para a sobrevivência delas.
O Núcleo de Apoio aos Superendividados está previsto na Lei 14.181, sancionada em julho deste ano (Lei do Superendividamento). O coordenador do Procon de Patos de Minas, Rafael Godinho Nogueira, acompanhou a tramitação da matéria no Senado Federal, podendo defender a sua aprovação durante audiência pública.
“Não há dúvidas da importância da criação do NAS. Milhares de pessoas estão superendividadas, grande parte delas sem má-fé, mas, mesmo assim, acabam com o nome negativado e impedidas de acessar, por exemplo, linhas de crédito para se reerguerem. O Procon quer ajudá-las”, disse Godinho ao comemorar a publicação do decreto municipal.
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