Por falta de quórum, a Comissão Mista de Orçamento não deliberou sobre a pauta, mas decidiu cobrar do governo posição sobre o aumento da taxa de repasse de emendas parlamentares a municípios
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso marcou reunião para hoje (27), mas não conseguiu votar os itens da pauta pela falta de quórum. Entretanto, um tema não previsto dominou os debates. Deputados e senadores reclamaram do aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e municípios, em especial no caso das emendas parlamentares.
Até o início deste ano, a taxa administrativa para uma transferência do governo federal às prefeituras para uma obra ou contrato viabilizado por uma emenda parlamentar era de 2,5%. Em janeiro, o Ministério do Planejamento editou uma instrução normativa com novas regras para esses repasses.
Um chamamento público foi feito para definir a instituição financeira. A Caixa Econômica foi a escolhida. Na reunião, parlamentares afirmaram que a taxa havia sido alterada para novos valores conforme uma tabela, que varia de 3,4% a 11,9%.
Instrução normativa
Após intensa discussão, o presidente da Comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), informou que faria um ofício ao presidente Michel Temer alertando sobre os prejuízos da ampliação da taxa e que acionaria o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se a decisão não conflita com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente da CMO também deixou a recomendação de avaliar a possibilidade de um decreto legislativo para anular a nova regra.
“Me ocorre que, se nós aprovamos essa questão na LDO e o governo por meio de instrução normativa o fez majorando esses valores, certamente estão sendo implicados em no mínimo improbidade administrativa. Não se pode alterar uma lei através de uma instrução normativa”, disse Berger.
O deputado Bohn-Gass (PT-RS), que pautou a questão na reunião, criticou a mudança promovida a partir da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento. “Queria que tomássemos uma posição para anular essa ação do governo, uma vez que a Caixa vai abocanhar boa parte das nossas emendas parlamentares”.
Pacto federativo
A crítica recebeu apoio de parlamentares dos mais distintos partidos, inclusive da base do governo. “É um absurdo inaceitável essa atitude de agiotagem em cima de emendas para corrigir o pacto federativo. Municípios e estados estão muitas vezes sucateados, com uma série de demandas de áreas como a saúde. Vai cobrar 12% pra fazer uma mera operação burocrática? Cobrar em cima do município que tá lá penando?”, questionou o tucano Domingos Sávio (PSDB-MG).
“Além de ser uma excrescência, [a medida] ainda faz o contrário. A obra menor, do município que tem menos condições, vai pagar mais, e aquele que recebe mais vai pagar menos. Não há nenhum sentido social nesta medida”, ponderou Laura Carneiro (DEM-RJ).
CNM
A Confederação Nacional de Municípios convidou a Caixa para uma reunião com o objetivo de entender melhor a nova sistemática e os novos percentuais da taxa administrativa, bem como quais repasses serão abrangidos por ela. Mas a entidade considera que o aumento pode trazer prejuízos.
“Quando você olha a Caixa, ela teve um lucro de quase R$ 12 bilhões [em 2017]. Agora, querem elevar isso aí [a taxa], que está em torno de 2,5%, para algo que estamos calculando entre 8 e 10% no valor do contrato. E isso aí é um verdadeiro crime, pois é recurso que deveria ir pro cidadão”, criticou Paulo Zilkoski, presidente da CNM.
Caixa
Por meio de sua assessoria, a Caixa Econômica informou que foi credenciada em 22 de março para operacionalizar os contratos de repasses da União e que “os preços a serem pagos pela prestação de serviços pelos ministérios à Caixa estão de acordo com a metodologia prevista no edital de credenciamento e variam de acordo com as particularidades das carteiras de cada Ministério”.
O Ministério do Planejamento não se manifestou até a publicação da reportagem.
FONTE: Agência Brasil
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