Multas de trânsito arrecadadas serão usadas para melhoria das vias

É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 158/2017, apresentado pelo senador Dário Berger - citado em delação do executivo da JBS Ricardo Saud na Operação Lava-Jato.
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Foto: Ilustrativa

O atual Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, determina que a verba arrecadada através da aplicação das multas deva ser revertida em sinalização, fiscalização e engenharia de campo, e principalmente, em educação no trânsito.

Entretanto, para tornar ainda mais específico o possível as áreas de investimento, o projeto de lei apresentado pelo senador Dário Berger – citado em delação do executivo da JBS Ricardo Saud na Operação LavaJato – determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorias das vias públicas.

A proposta ainda será analisada pela CCJ, e, caso aprovada, será encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados.

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