MPMG entra com ação contra contratação de OS para o Hospital Regional Antônio Dias

Os promotores querem a suspensão imediata do edital de contratação.
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O Ministério Público de Minas Gerais, através dos promotores de justiça, Josely Ramos Pontes e Rodrigo Domingos Taufick, entraram com uma ação civil pública para suspender o edital que entrega a administração do Hospital Regional Antônio Dias à uma Organização Social – OS. A manifestação processual foi ajuizada na tarde de terça-feira (30/03) na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

No documento, após analisar o Edital nº 01/2021 acerca do Chamamento Público para a transferência da gestão do Hospital Regional Antônio Dias – HRAD, o MPMG afirma que identificou e apontou pontos críticos concluindo assim pela necessidade imediata de suspensão do referido Edital, seja pela não aprovação por parte do Conselho Estadual da Saúde à possibilidade de transferência de hospitais da FHEMIG à OS, seja pelas inconsistências, fragilidades e dubiedades identificadas no edital e, principalmente, pela severa pandemia da COVID-19, que assola o país.

O MPMG ressalta que, assim como a maior parte do Estado e do país, a cidade de Patos de Minas e a região do Noroeste de Minas Gerais, vivenciam o momento mais crítico da pandemia da COVID-19, sendo inadequado, neste momento, efetivar a transferência da gestão de um hospital público, que é referência macrorregional para a Covid-19, para uma Organização Social – OS, haja vista que esta mudança demandaria reestruturação e instabilidade em gestores públicos, servidores públicos que trabalham na unidade hospitalar e, principalmente, na população assistida.

Além disso, o Estado de Minas Gerais, em meio à pandemia e à negativa do Conselho Estadual da Saúde, tenta realizar a transferência sem apresentar estudo prévio e avaliação da economicidade, vantajosidade e viabilidade para a transferência, com análise pormenorizada acerca do vazio assistencial da região e da melhor otimização do equipamento, determinando quais são as demandas e necessidades locais e regionais, planejamento, investimentos e uso racional do bem público com vistas a obter o melhor aproveitamento do referido hospital.

O MPMG afirma ainda que o edital apresenta pontos obscuros, desvantajosos, incautos que desguarnecem o interesse público da Fundação Hospitalar do Estado, do próprio Estado, dos seus trabalhadores e da população assistida, que poderão levar à contratação injusta e desvinculada do interesse sanitário regional.

A ação civil pública pede pedido de liminar para a suspensão do edital e sugere uma multa diária de 10 mil reais ao Secretário de Estado da Saúde e ao Presidente da FHEMIG para o caso de eventual descumprimento. Além disso, também pede que o Estado submeta ao Conselho Estadual de Saúde nova proposta de deliberação sobre a terceirização da gestão do Hospital Regional Antônio Dias para observância estrita do exercício do controle social.

O documento também pede a FHEMIG o estudo técnico do equipamento HRAD para suas potencialidades assistenciais em nível hospitalar e ambulatorial;  estudo sanitário regional para identificação das necessidades assistenciais atuais e futuras da população, que poderão ser assumidas pelo HRAD; previsão de investimentos qualificados para a sustentabilidade do equipamento, nos moldes já desenvolvidos pelo SUS, de forma a buscar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; retificação das cláusulas relativas à captação de receitas e emendas parlamentares ou quaisquer outras sem controle da Fundação; limitação de valores do contrato gastos com obras e benfeitorias.

Confira o documento na íntegra.

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