O Ministério Público Federal (MPF) celebrou quatro acordos na ação civil pública ajuizada em novembro de 2020 para responsabilizar a Caixa Econômica Federal, a empresa Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda e o Município de Patos de Minas pelos graves danos ao meio ambiente urbano, aos consumidores e ao erário público federal causados pela aprovação, construção e entrega de centenas de imóveis defeituosos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) na cidade de Patos de Minas (MG).
No local, foram instalados os Residenciais Quebec I, II e III, totalizando 884 unidades habitacionais. De acordo com a ação, cerca de dois terços dessas unidades (590 casas) são imóveis impróprios à moradia, porque os empreendimentos foram construídos bem ao lado da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Patos de Minas. A estação trata todo o esgoto dos cerca de 150 mil habitantes da cidade, o que faz com que os moradores estejam diuturnamente expostos a intensos maus odores liberados pela estação, tornando insuportável o cotidiano das famílias que ali vivem, além dos inúmeros problemas de saúde física e mental causados aos moradores.
Na primeira audiência de conciliação, realizada pela 1ª Vara Federal no dia 10 de março deste ano, o magistrado concedeu prazo para que o MPF efetuasse tratativas de conciliação com os réus. No início deste mês de maio, o MPF encaminhou ao Juízo três acordos firmados com o Município de Patos de Minas e a Copasa e, nesta quinta-feira, 27 de maio, mais um acordo, desta vez com a Caixa Econômica Federal e a Construtora Pizolato.
“A nosso ver, a fase inicial da ação proposta pelo MPF foi bem sucedida, porque resultou, em poucos meses, na etapa conciliatória, em quatro acordos relevantes para a implementação de medidas redutoras dos maus odores liberados pela ETE Patos de Minas, que tantos danos causam aos moradores dos residenciais Quebec. Os pedidos restantes que ainda não foram resolvidos através desses acordos, apresentados pelo MPF na ação em favor dos moradores, aguardarão o resultado do estudo diagnóstico e do anteprojeto de soluções a ser apresentado pela empresa contratada para esse fim, e serão resolvidos por meio de novo acordo entre as partes ou julgados pela 1ª Vara Federal”, afirma a procuradora da República Polyana Jeha.
Lodo viajava 400 km – O primeiro acordo celebrado entre o MPF, a Copasa e o Município de Patos de Minas trata da destinação ao aterro sanitário local de todos os resíduos sólidos produzidos pela ETE, especialmente o lodo, que é um dos responsáveis pela emissão do mau cheiro.
O MPF apurou que as gestões municipais anteriores se negavam a receber esses resíduos no aterro sanitário municipal e que, por isso, o lodo produzido pela ETE estava sendo transportado para depósito no aterro sanitário do município de Sabará, a 413 km de distância, o que, entre outros ônus, acabava aumentando “o tempo de permanência do resíduo no interior da ETE-Patos de Minas e o tempo de sua exposição ao meio ambiente urbano local, em desacordo com o estabelecido na licença de instalação corretiva concedida pela SUPRAM”.
Por meio do acordo, a Copasa se comprometeu a encaminhar os resíduos sólidos ao aterro sanitário de Patos de Minas, de forma contínua e em uma periodicidade que evite a liberação dos maus odores e infestação por insetos.
Percepção dos odores – O licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto, realizado em 2013, já previa a obrigatoriedade de o município implantar uma rede de percepção de odores, com o objetivo de criar um canal direto entre a população afetada e a Copasa, para que, a partir das informações levadas pelos moradores, a empresa pudesse averiguar e otimizar suas rotinas para tentar reduzir o mau cheiro resultante do tratamento do esgoto. No entanto, em vistoria realizada em 2019, a perícia do MPF apurou que tal condicionante ainda não havia sido cumprida.
O acordo firmado entre o MPF, a Copasa e o Município de Patos de Minas no início de maio prevê, entre outras ações, que deverá ser formado um grupo de voluntários que residam próximo à ETE, que receberá treinamento para “perceber e identificar o mau cheiro exalado da estação de tratamento de esgoto, suas nuances e intensidade”. Deverá também ser disponibilizado um canal direto de comunicação entre a Copasa, voluntários e a própria comunidade, para o recebimento e registro de reclamações e funcionamento durante as 24 horas do dia.
Atendimentos em Saúde – O terceiro acordo, firmado pelo MPF com o Município de Patos de Minas, visa à realização de análise técnica sobre os impactos negativos sofridos pelos moradores dos Residenciais Quebec em sua saúde, bem como a implantação de uma rede de serviços e atendimentos médico-psicológicos especializados em favor dessas pessoas.
O MPF apurou a ocorrência de inúmeros problemas de saúde resultantes da exposição aos maus odores provenientes da ETE, como náuseas, irritação nos olhos, falta de apetite, alergias de pele e respiratórias, diarreias, fadigas, cefaleias, doenças respiratórias e depressão. À péssima qualidade de vida somam-se despesas médicas e com remédios e até violências de ordem moral, pois os moradores sofrem todo tipo de constrangimento na cidade em razão do fato de habitarem esse local.
Após a identificação dos pacientes, eles deverão ser assistidos por equipes de Saúde que lhes prestem os devidos atendimentos médico-psiciológicos, com monitoramento mensal de suas condições clínicas.
Contratação de estudos – Outro pedido da ação civil pública que já foi objeto de acordo entre o MPF, a Caixa Econômica Federal e a Construtora Pizolato diz respeito à contratação de uma empresa para a realização de estudo diagnóstico da situação da ETE-Patos de Minas e a posterior apresentação de um anteprojeto que aponte medidas corretivas para eliminar ou reduzir a liberação de maus odores, possibilitando a implantação das medidas.
Para o estudo e o anteprojeto foi contratada a empresa CCT Chernicharo Consultoria, Capacitação e Treinamento Ltda, cujos profissionais são referência na área de engenharia sanitária no país. Eles deverão realizar estudos locais e reuniões com todas as partes envolvidas, especialmente a população que habita no entorno da ETE, e com a Copasa, para conhecimento do problema. Entre as atividades, estão previstas a realização de diagnóstico construtivo e operacional da ETE; a identificação prévia de pontos/rotinas que podem contribuir para a emissão de odores; a realização de duas campanhas de medição de campo (nos pontos críticos da ETE e dentro dos residenciais Quebec), em meses com diferentes condições meteorológicas (provavelmente maio e agosto); a elaboração de mapa de odores para as duas campanhas de medição e de estudos de dispersão para entender a influência meteorológica (temperaturas, umidade, direções predominantes e velocidades do vento etc.); e, finalmente, a apresentação de anteprojeto para a solução do controle de odores, com estimativa de custos das medidas corretivas a serem implementadas.
(ACP nº 1003811-13.2020.4.01.3806)
Íntegra do acordo para destinação ao aterro sanitário local dos resíduos sólidos produzidos pela ETE
Íntegra do acordo para a implementação da rede de percepção dos odores
Íntegra do acordo sobre o atendimento médico aos moradores dos Residenciais Quebec
Requerimento de homologação judicial do acordo para a contratação dos estudos sobre a ETE
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