Microchipagem poderá ser derrubada pelos vereadores nesta terça-feira (28)

Os vereadores Gladston Gabriel (PODEMOS) e Mauri da JL (MDB) fizeram o pedido. A votação será às 17h30 no plenário.
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O presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Ezequiel Macedo (PP), convocou uma reunião extraordinária para derrubar o decreto nº 5.236 que regulamenta a obrigatoriedade do microchip em cães e gatos.

A proposta de derrubar o decreto do prefeito Falcão (PODEMOS) partiu dos vereadores Gladston Gabriel (PODEMOS) e Mauri da JL (MDB).

A reunião está marcada para às 17h30 de terça-feira (28/06) e o Patos Notícias estará presente.

Os dois parlamentares justificaram o pedido. Leia a seguir:

O Decreto nº 5.236 estabelece a obrigatoriedade do cadastro e identificação com microchip de cães e gatos, na área urbana do Município de Patos de Minas, a partir de 16 de maio de 2022. Conforme considerações apresentadas pelo Poder Executivo, no que tange a Lei Estadual nº 21.970, de 15 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; no que se refere o Termo de Compromisso Positivo entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Patos de Minas, assinado em 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a implantação de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos na área urbana, e, ainda o sobre o que está disposto na Lei municipal nº 7.993, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Patos de Minas e dá outras providências; faz-se necessário a revisão e discussão de propostas para alteração da Lei Municipal nº 7.993, assim como a aplicabilidade do referido Decreto, pois, conforme estabelece o art. 3º, II da Lei Estadual nº 21.970.

Compete ao município, com o apoio do Estado, disponibilizar o processo de identificação, sendo que o responsável pelo animal fica obrigado apenas a proceder a identificação, porém, está deve ser custeada pelo município com apoio do Estado conforme dispositivo legal supramencionado. Lado outro, a Lei Municipal nº 7.993 em seu artigo 7º também determina a obrigatoriedade da identificação eletrônica, todavia não incumbe o custeio ao responsável pelo animal. De forma diversa, o decreto nº 5.236, atribui aos responsáveis o custeio do procedimento com exceção daqueles com condições socioeconômicas insuficientes, violando assim a legislação estadual que é hierarquicamente superior, motivo pelo qual o Decreto está eivado de vício.
Importa destacar que o § 2º do item 3.2 do Termo de Compromisso
Positivo, firmado entre o município e o Ministério Público faculta àquele subsidiar
apenas parcialmente a implantação dos microchips, entretanto, para se adequar à Lei Estadual, o restante deveria ser subsidiado pelo Estado.

Ademais, o art. 7º da Lei Municipal já mencionada determina a obrigatoriedade de identificação eletrônica para cães, gatos, equídeos e animais exóticos, enquanto o Decreto apenas determina a obrigatoriedade para cães e gatos.

Inclusive, já estão sendo realizados estudos nesta casa legislativa para alterar a Lei Municipal, tendo em vista que a mesma não se adequa à realidade fática. Ressalta-se ainda, que o art. 2º do Decreto usa como fonte para avaliação do parâmetro econômico o Cadastro Único do Bolsa Família, entretanto, o Programa foi substituído pelo Auxílio Brasil, em 2021, e desta forma o Cadastro Único existente atualmente é o do Auxílio Brasil.

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