Liminar suspende atuação da comissão processante contra o vereador Lásaro Borges

Defesa alega que a comissão não cumpriu o rito previsto no Decreto Lei 201/67.

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A justiça suspendeu os trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal de Patos de Minas sobre a ação que envolve o vereador Lásaro Borges (PSD). A liminar foi expedida na última sexta-feira (01/10) e as audiências desta semana foram suspensas. A defesa do parlamentar alega que a comissão não cumpriu o rito previsto no Decreto Lei 201/67.

Lásaro Borges, representado pelo advogado Abelardo Medeiros Mota, ajuizou Ação Anulatória de Processo Político com pedido de tutela de urgência em face da Câmara Municipal de Patos de Minas após ser instaurada contra ele a Comissão Processante por quebra de decoro parlamentar, presidida pelo vereador Daniel Amorim Gomes.

Abelardo Medeiros disse que foram observados vários pontos para que pudesse ser movida essa ação. “O mais grave foi a separação da defesa que ocorreu, da defesa técnica com a documentação que foi juntada do vereador [Lásaro Borges]. Os vereadores da comissão analisaram apenas a nossa petição e para subsidiar são juntados os documentos. Na hora de analisar a nossa defesa, separaram uma coisa de outra e analisaram só a nossa peça e deixaram de analisar os documentos. Fazendo com que a defesa de Lásaro não fosse analisada por completo,” afirmou o advogado.

O processo político-administrativo estaria se desenrolando sem a observância do procedimento previsto do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, especialmente em razão da sua falta de intimação para participar de todos os atos processuais, como exige o mencionado diploma, bem como pelo fracionamento injustificado da defesa prévia. A ação ainda argumenta que estaria ocorrendo intervenção indevida do denunciante no procedimento. Diante a ação, foi deferida tutela de urgência pleiteada, para determinar o sobrestamento do processo político-administrativo conduzido pela Comissão Processante da Câmara, até a análise do mérito ou ulterior deliberação.

A reportagem da Rádio Clube 98 procurou o advogado do senhor Francisco, que é a parte autora do processo na Câmara. Thiago Queiroz afirmou que será feito um pedido de reconsideração “Acabei de conversar com o departamento jurídico da Câmara e eles estão planejando um recurso. São coisas consideradas irrelevantes, mas que não conseguem anular o processo, pode retornar ao início ou rever algumas partes, mas anular não”, afirmou.

O jornalismo da Rádio Clube 98 também procurou o presidente da comissão, vereador Daniel Amorim (PDT), mas ele não atendeu as ligações.

 

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