Lei da Terceirização segue para sanção de Michel Temer

Câmara aprova terceirização irrestrita nas empresas

Foi aprovado nesta quarta-feira, 22, na Câmara dos Deputados, a lei que permite a terceirização. Dos 427 votantes, 231 votaram a favor, 188 contra e 8 não votaram. O próximo passo para a aprovação é a sanção do presidente Michel Temer.

A lei permite que as empresas terceirizem todos os setores, ficando a cargo da contratante providenciar as condições básicas de trabalho, como higiene, salubridade e segurança, enquanto a terceirizada fica com a contratação, remuneração e gestão dos trabalhadores, e a mudança de três para seis meses da duração do trabalho temporário.

O grande debate está polarizado entre as entidades empresariais, que defendem a aprovação como forma de modernizar a legislação e as centrais sindicais e magistrados da Justiça do Trabalho , que acreditam que o projeto atende aos interesses das empresas e deve precarizar as condições de trabalho.

Para a Central Única dos Trabalhadores, uma das maiores centrais sindicais do Brasil, a terceirização vai “destruir os direitos trabalhistas”, pois, segundo a entidade, abriria as portas para a precarização total das condições de trabalho.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou uma nota lamentando a aprovação do projeto. No texto, a entidade pede que o presidente Michel Temer vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

Uma das consequências negativas que a entidade aponta é o “rebaixamento de salários e das condições de trabalho de milhões de trabalhadores.” Além disso, a Anamatra acredita que o “já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.”