Justiça nega pedido e mantém multa do PROCON contra COPASA

Valor da multa da multa é superior a um milhão de reais.
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Luís Eduardo Falcão (PODEMOS), prefeito, e Rafael Godinho, coordenador do PROCON, anunciaram a multa em setembro
Foto: Lélis Félix (Patos Notícias)

O juiz de direito, Tenório Silva Santos, negou o pedido da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e manteve a multa emitida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Patos de Minas. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

A COPASA entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação da multa emitida pelo Procon Municipal no valor de R$ 1.042.576,65. A ação ainda tinha um pedido de tutela de urgência para suspensão da multa apurada em processo administrativo por práticas lesivas ao consumidor.

Durante a decisão, o juiz ressaltou que “a COPASA foi intimada de todos os atos já praticados, com amplas possibilidades de efetivo exercício do direito de defesa, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal n. 4.607/2019”. Disse ainda que “o PROCON possui discricionariedade para a aplicação das multas em montante entendido como razoável, considerando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, além de atender, ainda, ao princípio da razoabilidade”.

A decisão também alega que “a inscrição da multa em dívida ativa, ao contrário do afirmado, não gera risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque se a pretensão da autora for acolhida apenas ao final da instrução processual, a sentença de procedência será perfeitamente eficaz”.

“Como se não bastasse, a suplicante não oferece nenhum valor a depósito, o que resulta em que não se observou o artigo 151 inciso II, do Código Tributário Nacional”, enfatizou.

A autuação foi feita pelo Procon Municipal e anunciada, juntamente com o prefeito Luís Eduardo Falcão, em setembro de 2021, devido a falta de água em vários bairros da cidade. Na época, alguns moradores chegaram a ficar quatro dias sem abastecimento.

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