Justiça determina continuidade do edital de contratação de O.S. para o HRAD

No entanto, não poderá haver a celebração do contrato. A desembargadora reconheceu a tese do Ministério Público de que a mudança imediata poderia prejudicar o enfrentamento à pandemia.

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A presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, Renata Ferreira Leles Dias, publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais desta quinta-feira (27/05) o Extrato do Ato de Retomada dos Prazos do Edital FHEMIG Nº 01/2021.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso (agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo) interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) para que a Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig) continue os procedimentos da seleção pública que visa transferir a gestão do Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, à organização social que melhor preencher os requisitos do edital 01/2021.

O processo havia sido suspenso por liminar deferida por juiz de primeira instância em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

“Com base nas premissas fáticas, a princípio, denota-se prudente a concessão parcial da atribuição de efeito suspensivo para que o chamamento público tenha continuidade até a fase anterior à celebração do contrato, pois os trâmites administrativos poderão ser adiantados e, ao menos tempo, não causa temor à pretensão do Parquet (MPMG). Após a submissão ao crivo do contraditório, a questão será detalhadamente apreciada pela Turma Julgadora. Assim, diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para determinar a continuidade da seleção pública até a fase anterior à celebração do contrato”, decidiu a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues.

Clique aqui e acesse a íntegra do edital da O.S. do Hospital Regional Antônio Dias

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