Governo de Minas Gerais intensifica aproximação com Conselhos Tutelares

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Criados juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, os Conselhos Tutelares são o mais legítimo instrumento de garantia da execução do ECA no país. Esses órgãos, de participação popular e representação social, garantem a implementação dos mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e também dos seus deveres.

Para reforçar e otimizar as atribuições e competências dos conselhos, garantindo um melhor atendimento à população, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Social e Cidadania (Sedpac), desenvolve, desde o início desta gestão, um trabalho de qualificação dos conselheiros tutelares em todo o estado.

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“Os conselhos são órgãos que têm a função de garantir o acesso de todas as crianças, adolescentes e suas famílias ao conjunto de direitos garantidos na legislação. Então essa aproximação que temos promovido entre o Estado e os conselhos, que não acontecia antes, é importante no sentido de aprimorar o serviço ofertado”, destaca a coordenadora Especial da Política Pró-Criança e Adolescente da Sedpac, Célia Nahas.

Somente este ano, já foram capacitados mais de 2.600 conselheiros em capacitações não presenciais, via Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais (UaiTec), e 450 em cursos presenciais. A Uaitec é um programa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), que oferece, de forma gratuita, qualificação profissional por meio de polos de educação a distância, implantados em diferentes municípios do Estado. As unidades do programa contam com salas com capacidade média de 25 alunos, conectadas por meio de um sistema de videoconferências.

Os cursos não presenciais acontecem uma vez por mês. Entre os temas trabalhados, que foram levantados junto aos conselhos, estão, por exemplo, “Violência Sexual: Conceito, Ação e Prevenção”, “Trabalho Infantil e Rede de Prevenção”, ”Bullying ou Discriminação Racial: Como Identificar?”.

As aulas têm duração de três horas e incluem um bate papo com os participantes, que têm, então, um espaço para tirar dúvidas – a tecnologia de transmissão permite que todos os polos possam se comunicar com a sede, por meio de transmissão de som e imagem.

Em Taiobeiras, no Território Norte, a conselheira Adriana dos Anjos conta que participou de praticamente todos os cursos oferecidos até agora. “Todos são excelentes e extremamente importantes. Conseguimos um avanço muito grande com essas capacitações, foi por meio delas que percebemos a necessidade de divulgar melhor o papel do conselho, inclusive na zona rural. Hoje, o trabalho é muito mais proativo”, diz.

No ano passado, o Conselho Tutelar de Taiobeiras recebeu cerca de 140 denúncias. “Este ano, de janeiro a setembro, tivemos 113 denúncias. Quanto mais a população conhecer o nosso trabalho, mais saberá em quais casos nos procurar – e menos se sentirá receosa de fazê-lo”, afirma. No ano passado, o conselho realizou 332 atendimentos. Até setembro de 2017, já foram feitos 307.

Em Araporã, pequeno município com cerca de 6.000 habitantes no Triângulo Norte, o conselheiro tutelar Humberto da Silva defende que as capacitações sejam obrigatórias. “Todas as informações são pertinentes ao trabalho que a gente faz. E é no bate papo que podemos tirar dúvidas e trocar experiências com diversos órgãos de outros municípios. Isso é fundamental e os conselheiros deveriam ser até obrigados a participar”, comenta.

“Teve um mês que recebemos qualificação sobre o acolhimento institucional. Coincidentemente, estávamos em um momento conturbado aqui: tínhamos acolhido cinco crianças, de duas famílias diferentes. Então veio na hora certa. Foi iluminado”, relata. “Minas Gerais está de parabéns com essa iniciativa”, completa.

Conselhos Tutelares

Os conselhos são mantidos pelas prefeituras e estão presentes em quase 100% dos municípios brasileiros. Eles foram instalados a partir de 1990 com o objetivo de aprimorar e fortalecer o sistema de direitos e garantias.

Em Belo Horizonte, há nove conselhos tutelares instalados e em funcionamento, sendo um em cada regional. Em todos as localidades onde existe o conselho tutelar, ele é considerado parceiro fundamental pelas autoridades policiais, judiciárias e pelo Ministério Público.

Em 2016, tomaram posse os conselheiros tutelares eleitos pela primeira vez no Processo de Escolha Unificado, realizado em todo o país em outubro de 2015. Em Minas Gerais, foram escolhidos os novos membros em cerca de 880 Conselhos Tutelares.

A eleição unificada foi estabelecida pela Lei federal 12.696/12, que alterou quatro artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dispôs sobre a organização dos Conselhos Tutelares. A lei garantiu também a remuneração mensal aos membros desse órgão, bem como assegurou direitos trabalhistas, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licenças maternidade e paternidade.


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Fonte: AGÊNCIA MINAS

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