Em 4 de maio de 2022, o Patos Notícias mostrou que o Procon Municipal, em conjunto com a prefeitura, celebrou um acordo com a administradora do Terminal Rodoviário de Patos de Minas para a melhoria dos serviços.
Ficou acordado que a Tijucana Concessões contrataria segurança privada e a prefeitura, por outro lado, proibiria a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior da rodoviária no período noturno. A medida visa diminuir episódios de violência e concentração de pessoas.
O decreto com a proibição das bebidas foi publicado nesta sexta-feira (27/05) pelo prefeito Luís Eduardo Falcão (PODEMOS). A proibição vigorará todos os dias, de 22h às 6h.
DECRETO Nº 5.246, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Altera o Decreto nº 3.370 de 22 de setembro de 2010, que “dispõe sobre o regulamento interno do Terminal Rodoviário Municipal “José Rangel”, e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 339, de 18 de junho de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 29 do Regimento Interno do Terminal Rodoviário, aprovado pelo Decreto nº 3.370, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:
Art. 29. No recinto do Terminal é vedado a qualquer pessoa:
XIII – comercializar ou consumir bebidas alcoólicas no período compreendido entre 22h:00min às 06h:00min.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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