É Lei: Prefeito não pode usar propaganda do governo para promover seu nome

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Foto: Reprodução

No próximo ano acontecerá as eleições para os cargos municipais, vereador e prefeito. Muitas pessoas dizem que esses meses que antecedem a votação são marcados por várias ações dos agentes públicos que objetivam a releição.

A publicidade governamental é garantida por lei e é uma forma de mostrar para a sociedade o que está sendo feito em prol do benefício coletivo, contudo ela deve se limitar à administração e prezar pelo princípio da impessoalidade, ou seja, não agregar o nome do político.

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Por exemplo, banners publicitários, confeccionados com verba pública, não podem conter o nome de um prefeito ou vereador. Ressalva-se que as placas inaugurais podem e devem trazer os agentes políticos que estavam no cargo no momento que a obra foi entregue à população.

Uma das irregularidades mais frequentes é colocar a logomarca ou o nome do político ao lado do brasão do município em banners, posts de redes sociais, outdoors e flyers.

O artigo 37§ 1º, da Constituição Federal, estabelece esse princípio da impessoalidade, o qual veda o uso de nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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