O juiz de direito, Tenório Silva Santos, da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, emitiu decisão liminar nesta terça-feira (22/11). À pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o magistrado suspendeu a recomposição salarial dos secretários municipais, do procurador-geral e do controlador-geral.
O MPMG alega inconstitucionalidade do decreto do prefeito Luís Eduardo Falcão (PODEMOS). Segundo a ação, Falcão deveria ter pedido/negociado um projeto de lei para os vereadores ao invés de ter agido monocraticamente.
A recomposição, com base na variação da inflação entre 2017 e 2020, resultou numa diferença de R$ 877,03 no subsídio de cada comissionado.
Deste modo, com essas considerações e certo no que dispõem o artigo 300, do Código Processo Civil e artigo 37 da Constituição Federal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora para determinar, de imediato, a suspensão de pagamento de subsídios ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais de Patos de Minas nos valores fixados pelo Decreto Municipal n. 5.190/2022, alterado pelo decreto n. 5.271/2022, restabelecendo os valores previstos para tais agentes políticos na anterior, ou seja, de R$8.512,11, até o julgamento final desta ação – despachou Tenório Silva Santos.
O juiz determinou a intimação imediata do município para cumprir a decisão, sob pena de multa que varia de R$ 1 mil a R$ 100 mil.
O Patos Notícias entrou em contato com a prefeitura. Leia a nota a seguir:
A Prefeitura de Patos de Minas recorrerá da decisão, tendo 30 dias úteis para apresentar o recurso. O prazo será contado a partir da data de ciência, que será em 28/11.
ENTENDA A AÇÃO DO MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu Ação Civil Pública para apurar a recomposição salarial dos secretários municipais, do procurador-geral e do controlador-geral. Em fevereiro de 2022, o prefeito Luís Eduardo Falcão (PODEMOS) assinou decreto e corrigiu os subsídios com base na variação da inflação entre 2017 e 2020.
Em 2021, os vereadores tentaram reajustar os próprios subsídios, o do prefeito, da vice-prefeita e dos cargos comissionados do executivo, mas retiraram os projetos após pressão popular. No início de 2022, o prefeito decidiu recompor o salário dos comissionados através de um decreto, ou seja, um ato monocrático.
Segundo o MPMG, o prefeito deveria ter pedido um projeto de lei para os vereadores, ao invés de decidir monocraticamente. “Há de se ver que o Decreto Municipal n. 5.190/2022 padece de inconstitucionalidade por afrontar tanto a Constituição da República Federativa do Brasil, como a Constituição do Estado de Minas Gerais, exasperando a competência meramente regulatória própria do referido modelo de ato administrativo”.
O reajuste dos secretários, do procurador-geral e do controlador-geral resultou numa diferença de R$ 877,03 no subsídio de cada um. Segundo o MPMG, em nove meses houve um custo adicional de R$ 94.718,16 aos cofres municipais.
A Ação Civil Pública foi assinada pelo promotor Paulo Henrique Delicole da 3ª Promotoria de Justiça, responsável pela Defesa do Patrimônio Público, do Patrimônio Histórico e Cultura e pela Habitação e Urbanismo. No processo pede-se a suspensão do decreto e o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
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Vamos Parar de Jogar Responsabilidades Presentes nas Costas de Outros , Foi Eleito Para Assumir Responsabilidades Passadas , Atuais e Futuras. Vc Continua Fazendo a Mesmas Administrações Passadas. Já Que Entrou Duas Vezes Mais Recursos Públicos, Sim Vc Coloca em Dois Anos ! KD o Resultado do Dinheiro 🧠 Vc Também Tem Sua Turminha Né
MP pode aproveitar e da uma olhada no decreto do reajuste iptu, até aonde eu vi tá irregular tmb, tem que ter lei e foi feito a base de decreto kkkk RENOVACAO 🤣🤣🤣🤣 E OS ovários vai reeleger esse coronelzinho.
VEJA COM ZE EUSTAQUIO, QUEM FEZ ISSO DO IPTU FOI ELE NAO O FALCÃO
Tem que averiguar o iptu subiu muito