O presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram as regras do marco legal do saneamento básico. Um deles estabelece que as empresas estatais, como a COPASA, poderão atuar em municípios sem licitação. Um dos argumentos da prefeitura de Patos de Minas, para retirar a companhia, é a ausência de licitação no contrato de 2008.
Lula assinou os decretos nesta quarta-feira (05/04) e ainda é cedo para cravar um desfecho com relação a COPASA. O Patos Notícias procurará a prefeitura e a COPASA para verificar o andamento do processo.
ENTENDA OS DECRETOS
Lula assinou dois novos decretos que mudam o marco legal do saneamento básico. Entre as mudanças está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Com isso, a empresas estatais poderão manter e ampliar novos contratos, além do estímulo à participação da iniciativa privada.
Na regra antiga, o contrato teria que ter no mínimo 75% dos recursos vindos da iniciativa privada e no máximo 25% vindo de órgão estatal. As regras também darão prazo para que as empresas estatais de saneamento possam ajustar a própria situação financeira e manter os investimentos.
Além disso, pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
Ao discursar sobre as medidas, Lula destacou a retomada que os decretos são “um voto de confiança nas empresas públicas que prestam serviços à população”.
Segundo o governo, a medida vai beneficiar 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios. Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
Ainda de acordo com o governo, o objetivo das mudanças é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país.
“Se isso aqui não der certo, é um fracasso de todo mundo. Se isso aqui não der certo, não tem culpado. Se der certo, todos vão ganhar, porque a população brasileira vai ganhar”, disse Lula, lembrando ainda do impacto social do saneamento em áreas como a saúde e o meio ambiente.
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