Em cumprimento ao artigo 2º, inciso II, do Decreto 4.881, de 5 de agosto de 2020, a Prefeitura de Patos de Minas levantou o número de servidores públicos – comissionados, contratados e efetivos – incluídos indevidamente como beneficiários do Auxílio Emergencial, instituído pela União em razão da pandemia de Covid-19. Foram instaurados 272 procedimentos administrativos individualizados para apurar o pagamento nas modalidades Requerimento (185), CadÚnico (84) e Bolsa Família (3).
Do total de apurações, 123 são funcionários contratados, 44 efetivos, 101 estagiários, um comissionado, dois mandatos eletivos e um designado. “Dos 272 procedimentos, 79 já foram julgados, resultando em 35 arquivamentos e 26 processos para julgamento de recurso. Houve também 18 desligamentos até o momento”, explica o presidente da comissão criada para apurar os fatos, o corregedor-geral Rodrigo Luiz da Silva Versiani. Ainda segundo ele, os procedimentos sumários de apuração foram feitos garantindo o direito de defesa dos servidores.
Rodrigo Versiani, também informou que os demais procedimentos administrativos estão em andamento, e os resultados têm sido publicados periodicamente no Diário Oficial do Município. “Iniciamos a instauração dos processos no dia 12 de agosto e, desde então, temos trabalhado com muita responsabilidade e transparência na apuração e devolução de valores recebidos indevidamente”, finaliza o corregedor-geral.
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