A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) entrou com uma ação judicial para derrubar a lei que permite a encampação do contrato e a abertura de consulta pública para licitação do Saneamento Básico (água e esgoto) no município de Patos de Minas.
A ação foi protocolada na última quinta-feira (18/01). A Copasa argumenta que o contrato assinado em 2008, sem licitação, é válido.
O prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (Novo), lamentou a ação da Copasa e afirmou que a prefeitura apresentará defesa. “A COPASA está querendo impedir que a população de Patos de Minas seja ouvida. […] A gente já esperava isso e temos a nossa defesa pronta”.
A Copasa também foi procurada pelo Patos Notícias, mas até o momento não se manifestou sobre a ação judicial.
A consulta pública sobre a encampação do contrato de saneamento em Patos de Minas está aberta até o dia 30 de janeiro. Clique aqui e participe. A audiência pública está marcada para o dia 29 de janeiro, às 17 horas, no Auditório da CD, situado na Rua Dores do Indaiá, 17, Centro.
Críticas a COPASA
O prefeito de Patos de Minas enumerou uma série de motivos que justificam a abertura de licitação. Confira:
Se o serviço está bom, por que tentam impedir a população de opinar?
Ao alegar que não há interesse público, a Copasa desconsidera todos os dados e reclamações da população sobre o serviço prestado atualmente:
– A Copasa divulga que trata 95% do esgoto produzido no município, porém, 60,2% do volume é coletado, segundo o Panorama de Prestação de Serviços divulgado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae);
– 15 bairros de Patos de Minas não tem o devido tratamento de esgoto, mas os moradores são cobrados pelo serviço;
– A Companhia utiliza tubulação de amianto para o abastecimento de água, proibido desde o ano de 2017 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF);
– Descumprimento de normas legais, expondo os moradores do Quebec e adjacências à poluição atmosférica;
– Em muitos bairros a água chega esbranquiçada e às vezes até mesmo suja;
– Descumprimento há anos dos prazos previstos no contrato no que diz respeito ao tratamento de esgoto dos distritos da zona rural.
Estes são alguns exemplos que demonstram que não podemos deixar as coisas como estão. E não deixaremos.
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