Conselho de Contribuintes de MG vai transmitir sessões de julgamentos pela internet

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O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) passará a transmitir em tempo real, pela internet (por meio do YouTube), todas as sessões de julgamentos realizadas em suas dependências – 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Julgamento e Câmara Especial -, em Belo Horizonte. A iniciativa é inédita entre os órgãos do contencioso administrativo do país e representa um marco no tocante à transparência. A primeira sessão a ser transmitida é da 2ª Câmara, nesta quarta-feira (7/11), a partir das 8h30.

O link pode ser acessado pela página do Conselho (clique aqui), no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Após as transmissões, todos os julgamentos ficarão disponíveis para posterior visualização.

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As transmissões das sessões de julgamentos representam para o CC/MG – que tem pautado suas ações em valores como transparência, inovação e qualidade na prestação de serviços – um aperfeiçoamento de sua atuação em prol da sociedade e do cidadão, contribuindo, assim, para o cumprimento da justiça fiscal.

Como exemplo dos esforços do órgão em prol da implementação desses valores, vale ressaltar a realização, desde 2007, de julgamentos desconcentrados, no interior do Estado ou em faculdades mineiras, ou com transmissão por meio de videoconferência para as Superintendências Regionais da Fazenda (SRFs), desde 2009.

A atuação diferenciada e a excelência do trabalho realizado pelo CC/MG têm sido reiteradamente reconhecidas por entidades representativas da sociedade civil. Um exemplo disso é o primeiro lugar nacional obtido em 2017 no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT), elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).

Atuação

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais foi criado em 1946. É um órgão colegiado de formação paritária, que reúne representantes da Fazenda Pública Estadual e de entidades de classe de Contribuintes (Fiemg, Fecomércio, Faemg, Federaminas e Fetcemg), tendo por objetivo a revisão do lançamento fiscal. Atualmente, apresenta em sua composição Conselho Pleno, Câmara Especial e Câmaras de Julgamento.

Ao órgão, ligado à Secretaria de Estado de Fazenda, são encaminhados para julgamento os processos administrativos em que os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – contestam autuação feita pela fiscalização da Receita Estadual decorrente da falta de recolhimento de taxa ou tributo.

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