O presente artigo versará sobre as leis e direitos das pessoas que possuem o transtorno do espectro autista ( TEA). O autismo é caracterizado como um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
É de suma importância que os cidadãos tenham consciência a respeito dos direitos assegurados pela legislação brasileira para as pessoas que possuem o mencionado transtorno. Os direitos dos autistas no Brasil são assegurados por leis como a Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), bem como, por entendimentos recentes consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça. Estas normas consideram pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência.
Entendimento do STJ de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser inteiramente coberto por planos de saúde: o mencionado entendimento se deu após a terceira turma do STJ negar provimento a um recurso interposto por uma equipe médica que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada.
Esse entendimento se deu após várias manifestações da ANS reconhecendo a
importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais de desenvolvimento, a agência reguladora publicou a Resolução Normativa (RN) 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para TEA. A agência também noticiou a obrigatoriedade da cobertura de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento.
Logo, evidencia-se alguns dos direitos que os autistas possuem na área da saúde, tanto na rede privada quanto na rede estadual, quais sejam, diagnóstico precoce e terapia multidisciplinar pelo SUS; atendimento sem carência estendida; medicação gratuita; disponibilização de quantas sessões forem necessárias; dentre outros.
Leis atuais que garantem os direitos das pessoas autistas: a princípio, é importante mencionar a Lei Berenice Piana, a qual determinou que pessoas com TEA são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência, para que assim, possam ter todos os direitos já garantidos anteriormente a pessoas com deficiência (como vagas e filas preferenciais, direitos na escola e em terapias). Junto a esta, é importante mencionar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que possuí um rol taxativo que legisla sobre todos os direitos relacionados à inclusão destes cidadãos à vida cotidiana.
Direitos dos autistas na educação: é importante a conscientização de toda a população quando se versa dos direitos pertencentes a uma pessoa autista, logo, alguns dos direitos voltados para a educação são, o direito à vaga (nenhuma escola pode negar a matrícula do aluno com autismo e não existe limite máximo para as chamadas vagas de inclusão); transporte até a escola; direito a acompanhamento de auxiliar de educação inclusiva; adaptação do material didático e das provas com base no PEI (plano de ensino individualizado), dentre outros. Ressalta-se ainda que nenhuma escola pode cobrar valores adicionais para fornecer os direitos mencionados para as pessoas autistas.
Diante de todo o exposto, é importante ressaltar que existem muitos outros direitos às pessoas autistas e suas famílias além dos citados neste artigo. O objetivo desta matéria e conscientizar a população de quais são as garantias asseguradas pela legislação atual, e, para que, quando houver algum deles negados, buscar ajuda profissional de um advogado.
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