Concessão de áreas no aeroporto sem licitação gera questionamentos

Patos de Minas – A concessão de áreas do Aeroporto Municipal “Pedro Pereira dos Santos” à Associação Clube de Aviação do Alto Paranaíba (ACAAP) provocou polêmica e levantou questionamentos. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Luís Eduardo Falcão e publicada no Diário Oficial em 15 de setembro de 2025, por meio da Lei nº 8.990/2025. Envolvidos na concessão negam qualquer irregularidade no processo.

A lei prevê a cessão, por 35 anos prorrogáveis, de seis hangares já existentes, além de espaços estratégicos:

- CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE -

6 hangares: totalizando 2.160 m²;

Estacionamento de veículos: 1.800 m²;

Posto de abastecimento e hangar de apoio da ACAAP: 874,58 m²;

Sede administrativa e sala de pilotos: 153,64 m²;

Área para novos hangares e ponto de abastecimento: 60.472,24 m².

Segundo denúncias recebidas pelo Patos Notícias, o valor de mercado das áreas pode variar entre R$ 20 milhões e R$ 33 milhões.

Antes da aprovação da lei, a Prefeitura havia lançado o Pregão Eletrônico nº 71/2025, que previa a concessão onerosa dos espaços para exploração de hangares, mediante pagamento mensal. Poucos dias após sua abertura, o processo foi suspenso. Em seguida, o Executivo encaminhou aos vereadores um projeto de lei, aprovado posteriormente, no qual a concessão deixou de exigir pagamento mensal. A única contrapartida estabelecida é que os investimentos realizados, como construções, sejam incorporados ao patrimônio municipal ao término da concessão, previsto para daqui a 35 anos.

Em justificativa, a administração municipal alegou que o modelo de concessão não era o mais adequado e que o aeroporto exigiria “flexibilidade de gestão”. A Secretaria de Trânsito e Mobilidade apontou risco jurídico e recomendou a adoção de outro instrumento administrativo, como autorização ou permissão de uso.

O Patos Notícias recebeu denúncia anônima apontando que a aprovação da lei teria sido uma “manobra sob medida” para beneficiar a ACAAP.

Proprietários de aeronaves que já utilizavam os hangares disseram ter sido excluídos da concorrência e estudam acionar a Justiça.

O que dizem os envolvidos

ACAAP

Em nota, a associação afirmou que:

a concessão foi respaldada pela lei municipal e aprovada pela Câmara;

investirá cerca de R$ 20 milhões na construção de novos hangares, que serão revertidos ao município ao fim do contrato;

ainda não definiu os critérios de uso dos hangares já existentes;

oferece serviços de abastecimento e atendimento a aeronaves também para o público em geral, e não apenas associados.

Prefeitura

A administração municipal declarou que:

a concessão está amparada pela Lei nº 6.413/2025, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo;

a ACAAP representa “a maioria dos proprietários de aeronaves” de Patos de Minas, sendo o ente “natural e legítimo” para gerir a estrutura;

os investimentos previstos chegam a R$ 30 milhões;

o procedimento foi acompanhado pelo Ministério Público Federal, garantindo transparência;

o patrimônio permanece público e pode ser retomado em caso de descumprimento contratual.

Câmara Municipal

O Legislativo ressaltou que a aprovação do projeto de lei seguiu todos os trâmites regimentais. Segundo nota oficial, cabe ao Executivo garantir o cumprimento das decisões judiciais e a correta aplicação da norma. A Câmara se comprometeu a exercer seu papel fiscalizador.

Prefeito Luís Eduardo Falcão

Consultado extraoficialmente, o prefeito negou irregularidades e defendeu a medida como essencial para garantir as operações do aeroporto e estimular o desenvolvimento econômico regional.